72 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Mas o avolumar da crise económica regional está ainda, e também, associada a outros factores relevantes, como a diminuição dos apoios financeiros da União Europeia e das verbas do Orçamento do Estado em virtude da Lei de Finanças Regionais, aprovada em 2007.
A negociação relativa aos fundos comunitários para o quadro 2007-2013 foi desastrada e desastrosa para a Madeira. Foi desastrada na forma indolente e subserviente como o Governo Regional acompanhou a negociação. Foi desastrosa porque a diminuição do fluxo financeiro para a Madeira — num valor estimado em cerca de 500 milhões de euros — contribuiu para acentuar o retrocesso económico e social. A retirada da Madeira do Objectivo 01 atribuído às «Regiões de convergência» — resultado directo da irresponsável instrumentalização para valor do cálculo do PIB per capita da «riqueza» estatística gerada no off-shore da Região, inflacionando artificial e ilusoriamente o PIB regional sem qualquer tradução real em benefício dos madeirenses — teve repercussões extremamente negativas no plano do emprego e nas condições de vida das populações.
Como então o PCP alertou e denunciou, aquando da discussão e votação das perspectivas financeiras para 2007-2013, a forma irresponsável como a negociação desse quadro de apoio comunitário foi conduzida traduziu-se num corte acentuado de fundos comunitários e cavou mais fundo o fosso da crise económica e social.
Por outro lado, a imposição em 2007, pela maioria absoluta do PS, de uma nova Lei de Finanças Regionais, injusta e discriminatória, impôs restrições financeiras que prejudicaram sobretudo quem vive e trabalha na Região Autónoma da Madeira. De acordo com o relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) da Assembleia da República, a Lei de Finanças Regionais prejudicou a Região, entre 2007 e 2009, em mais de 157 milhões de euros.
Estes factores, não sendo determinantes, assumiram, no quadro de um modelo de desenvolvimento fracassado, um peso importante na configuração de uma realidade económica e social caracterizada pela recessão e pelos profundos impactos da crise à escala regional.
2 — Alguns números e informações que nos últimos tempos têm vindo a ser conhecidas um pouco a contagotas, e sempre de forma truncada e certamente muito incompleta, sobre o designado «buraco orçamental» da Região Autónoma da Madeira e sobre a generalidade da sua dívida directa, incluindo dados relativos aos níveis de compromissos assumidos mas não liquidados pelo Governo do PSD/Madeira, mostram bem a face visível de uma situação muito grave. Registe-se, contudo, que a divulgação destes números não constituiu, por si só, um facto inesperado, já que, nos últimos anos, o Tribunal de Contas vinha, nos seus pereceres sobre as contas regionais, assinalando de forma negativa a não explicitação de dívidas de diversas origens.
Em 12 de Agosto passado foi o «chefe» da troika, do FMI, da União Europeia e do BCE quem anunciou, numa conferência de imprensa realizada em Lisboa, um «buraco desconhecido» nas contas da Região Autónoma da Madeira de 277 milhões de euros, substituindo-se de forma totalmente inaceitável ao Ministro das Finanças que, no mesmo dia e minutos antes, também organizara uma conferência de imprensa, onde, porém, nem uma palavra em concreto disse sobre esta «descoberta». Em 30 de Agosto, na véspera da conferência de imprensa que o Ministro das Finanças do Governo do PSD/CDS-PP realizou em Lisboa para apresentar o Documento de Estratégia Orçamental, foi também um porta-voz do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos quem se adiantou ao Governo português e anunciou em Bruxelas que o referido buraco da Região Autónoma da Madeira era afinal de cerca de 510 milhões de euros! Como se estes factos não fossem já suficientemente graves, nos últimos dias, o INE e o Banco de Portugal, ao analisarem os encargos assumidos e não pagos pela Região Autónoma da Madeira, constantes da auditoria versando esta temática realizada recentemente pelo Tribunal de Contas, identificaram dívidas contraídas desde 2004, e objecto de acordos de regularização em 2008 e 2009, que não tinham sido nem registadas como encargos assumidos e não pagos, nem tinham também sido reportadas às autoridades estatísticas nacionais para efeitos de consolidação nas contas públicas. Do conjunto destes encargos assumidos e não pagos, totalizando 1113,3 milhões de euros, cerca de 139,7 milhões dizem respeito ao ano de 2008, 58,3 milhões de euros ao ano de 2009 e 915,3 milhões de euros ao ano de 2010, sendo que a sua integração nas contas públicos vai obrigar à correcção para cima dos défices orçamentais de cada um desses anos.
3 — Neste quadro, a gravidade da situação impõe, mais que o agitar demagógico de um problema real, uma avaliação séria e rigorosa da extensão global da dívida da Região Autónoma da Madeira, da sua origem e