82 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Mundial, devido à co-incineração de resíduos industriais perigosos e uma vez que «os peritos internacionais irão avaliar toda a área abrangida».
Todos os motivos apresentados tornam evidente a necessidade de rever o POPNA, passados cinco anos sobre a sua aprovação. Esta revisão deve ser feita em amplo debate público com as populações, corrigindo as insuficiências do processo anterior.
O novo POPNA deverá compatibilizar as actividades humanas e os objectivos de protecção ambiental, valorizando a economia local sustentável e o património natural, paisagístico e cultural. Garantir o sucesso da candidatura a Património da Humanidade e as exigências associadas de conservação implica pôr um travão às principais pressões e ameaças que continuam a destruir o PNA.
Assim, o novo POPNA deve:

1 — Interditar a co-incineração na SECIL; 2 — Prever o fim da actividade extractiva na Serra e a deslocalização da cimenteira; 3 — Introduzir critérios para a construção e reconstrução que coloquem fim às mansões de luxo para segunda residência e aos resorts turísticos; 4 — Promover as actividades da pequena agricultura e pastorícia, bem como do turismo da natureza, dinamizando a economia local e a fixação da população; 5 — Permitir legalizar as edificações da população residente local que aí tem a sua principal fonte de subsistência, desde que compatíveis com os objectivos de conservação da natureza; 6 — Corrigir as restrições introduzidas na área marinha para compatibilizar a pesca local com a regeneração dos recursos, prevendo eventuais compensações aos rendimentos dos pescadores em virtude das restrições implementadas.

Além disso, a co-incineração de resíduos deve ser suspensa, com efeitos imediatos, na cimenteira da SECIL. Também se deve dar início o mais rápido possível a um grupo de trabalho para avaliar os resultados as restrições sobre a área marinha do Parque na reposição e conservação dos recursos e sobre a comunidade de pescadores locais e propor as correcções que devem ser realizadas a estas restrições.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da república que recomende ao Governo que:

1 — Inicie, com a maior brevidade, o processo de revisão do Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Arrábida (POPNA), adoptando metodologias e processos de participação pública desde o seu início, dando especial atenção às populações locais.
2 — A proposta de revisão do POPNA a sujeitar a consulta pública deve prever.

a) A interdição da co-incineração na cimenteira da SECIL; b) A interdição da ampliação das explorações de recursos geológicos existentes, por aumento da área ou cota licenciada; c) O estabelecimento de um prazo para o fim da actividade extractiva no PNA, responsabilizando-a pela requalificação ambiental e paisagística dos respectivos espaços; d) O estabelecimento de um prazo para o encerramento da SECIL na Arrábida, mediante um plano que estude a sua eventual relocalização fora do PNA e tenha em conta a os respeito pelos direitos laborais e profissionais dos trabalhadores; e) A eliminação dos critérios de construção ou reconstrução de ruínas com base numa área mínima edificável, introduzindo critérios de planeamento do território que tenham por base o ordenamento da ocupação do solo, o controlo da construção dispersa, a preservação ambiental e paisagística, a manutenção da pequena agricultura e pastorícia pela população residente, a dinamização da economia local e promoção das actividades de turismo da natureza de forma compatível com os objectivos de conservação; f) A inviabilização da construção de casas de habitação para uso secundário não associadas a serviços turísticos, bem como de empreendimentos turísticos que, pela sua dimensão, área edificável ou características, sejam incompatíveis com a preservação ambiental e paisagística ou impliquem a vedação do espaço ocupado ou mesmo a limitação de acesso ao mesmo pela população;