83 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

g) A introdução de mecanismos expeditos para o controlo da construção ilegal; h) A abertura de um período para legalizar todas as edificações associadas à actividade agrícola ou pastorícia que, construídas há décadas, não têm comprovadamente afectação na protecção dos valores ambientais, paisagísticos e culturais do Parque, servem como residência própria e permanente dos proprietários, tendo os mesmos aí têm a sua actividade económica principal; i) A revisão das restrições na área marinha do Parque, seguindo as recomendações do grupo de trabalho a ser constituído, de modo a compatibilizar a pesca local com a regeneração dos recursos, prevendo eventuais compensações aos rendimentos dos pescadores em virtude das restrições implementadas.

3 — Suspenda, com efeitos imediatos, a co-incineração na cimenteira da SECIL.
4 — Crie, o mais rápido possível, um grupo de trabalho, onde se inclua o Parque, as comunidades piscatórias de Sesimbra e Setúbal, membros da comunidade científica e académica, para a avaliação dos resultados das restrições implementadas na área marinha para a regeneração e conservação dos recursos e suas consequências sobre a actividade da pesca local, propondo recomendações para a correcção a estas restrições, de modo a compatibilizar a pesca local com a preservação ambiental, bem como de mecanismos de eventual compensação dos rendimentos dos pescadores afectados pelas restrições implementadas.

Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Francisco Louçã — Ana Drago.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 88/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO URGENTE DOS RESÍDUOS PERIGOSOS DEPOSITADOS NAS ANTIGAS MINAS DE CARVÃO DE S. PEDRO DA COVA, O SEU TRATAMENTO E DEPOSIÇÃO EM ATERRO ADEQUADO, BEM COMO A MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DAS ÁGUAS SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEAS DESTA FREGUESIA E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL A PAISAGÍSTICA DO LOCAL

1 — As denúncias de uma situação atentatória da saúde pública e o silêncio de responsáveis: Foi no final de 2002, há quase nove anos, que o Grupo Parlamentar do PCP tomou, pela primeira vez, a iniciativa de confrontar o Governo da altura com a situação que tinha envolvido a criação de um depósito de resíduos perigosos provenientes da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, e com as consequências para a saúde pública decorrentes da sua manutenção no Alto do Gódeo, em S. Pedro da Cova, no concelho de Gondomar.
Essa iniciativa surgiu na sequência de uma visita ao local de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, realizada no último trimestre de 2002, depois de constatada a total ausência de respostas dos responsáveis governamentais do Ministério do Ambiente a denúncias do Executivo da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova que tinha resultado das eleições autárquicas do final do ano anterior.
Antes disso, em Outubro/Novembro de 2001, há quase 10 anos, análises laboratoriais mandadas realizar por iniciativa de cidadãos residentes na freguesia, alguns deles eleitos da Coligação Democrática Unitária na Assembleia de Freguesia de S. Pedro da Cova, — na qual, recorde-se, o PSD era nessa altura maioritário —, apontavam já para a perigosidade dos resíduos e para o seu alto teor de cádmio e de chumbo, em valores muito superiores aos permitidos por lei. Não obstante os resultados destas análises, a Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova continuou, durante o último trimestre de 2001, a reiterar o seu desconhecimento do problema, tendo-se mantido até ao final do mandato (em meados de Janeiro de 2002) sempre indiferente perante as denúncias relativas aos perigos para a saúde pública provocados pelo aterro de resíduos perigosos que continuava a ser feito nesta freguesia do concelho de Gondomar.
As análises mandadas realizar por iniciativa desse grupo de cidadãos, em laboratório oficialmente reconhecido, confirmavam, de forma inapelável, a perigosidade dos resíduos e davam sustentação aos que, nessa altura, contestaram o licenciamento do «aterro» e tentaram evitar a continuação e conclusão da deposição de milhares de toneladas desses detritos perigosos nas antigas minas de carvão de S. Pedro da