88 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Fica, entretanto, sem se saber muito bem se a ordem de selagem e de impermeabilização, a que se refere a carta da Provedoria de Justiça de Maio de 2004, foi ou não alguma vez dada à empresa Vila Rei, SA. O que se sabe de forma pública e notória é que nenhuma impermeabialização e selagem do aterro de resíduos perigosos efectuado pela empresa Vila Rei no Alto do Gódeo, nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, foi efectuada, nem pela empresa adjudicante nem por qualquer outra entidade, a seu mando ou a mando da CCDRN.

5 — A audição parlamentar com a ex-Ministra do Ambiente e os resultados das análises do LNEC: Foi também por iniciativa do PCP que, em Julho de 2010, a então Ministra do Ambiente foi à Assembleia da República para debater na comissão parlamentar competente a situação ambiental e de saúde pública criada na freguesia de S. Pedro da Cova por este depósito de resíduos perigosos.
Foi também durante o debate então ocorrido que a então Ministra Dulce Pássaro anunciou, finalmente, que iria mandar proceder a uma análise sobre a perigosidade dos resíduos depositados entre 2001 e 2002 em S.
Pedro da Cova.
Foi, assim, na sequência de novas iniciativas públicas da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova — que, sublinhe-se, nunca deixou esmorecer nem esquecer este problema — e de mais esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP que o Governo (e o Ministério do Ambiente) acabou por reconhecer a incorrecção de procedimentos anteriores e anunciaram ir fazer o que já devia ter sido feito 10 anos atrás.
Os resultados das análises realizadas pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil, apresentados publicamente pelos responsáveis da Comissão Coordenadora da Região Norte em Março de 2011, são verdadeiramente demolidores e dão bem a dimensão do crime cometido em S. Pedro da Cova entre 2001 e 2002, crime ambiental estranhamente consentido e silenciado durante tantos anos, sucessivamente por um governo do PS (desde 2000 a 2002), por um outro do PSD/CDS-PP (desde 2002 a 2005) e, finalmente por um novo governo do Partido Socialista (de 2005 até meados de 2010).
Os resultados divulgados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil mostram, então, que os níveis de chumbo dos resíduos (considerados inertes em 2001 pela empresa Vila Rei, SA) estão muito acima do limite permitido por lei («elevadas concentrações de chumbo em valores muito superiores aos permitidos por lei em 24 das 29 amostras realizadas»), sendo que, de acordo com a legislação nacional e comunitária há muito existente — mesmo à data dos acontecimentos atrás descritos —, resíduos de uma tal natureza só poderiam ter sido depositados em aterro próprio e depois de tratamento especial.
O LNEC avaliou também em cerca de 88 000 as toneladas de resíduos perigosos depositados em S. Pedro da Cova entre 2001 e 2002, não obstante se saber que a empresa responsável pela transferência destes resíduos terá declarado que efectuou o transporte e deposição de uma quantidade muito maior de resíduos, na ordem das três centenas de milhar de toneladas, pela qual terá também sido paga através de dinheiros públicos com origem predominantemente comunitária.

6 — A remoção e tratamento dos resíduos e a atribuição de responsabilidades: Face a estes resultados, tão dramaticamente claros e irrefutáveis, os actuais responsáveis pela CCDRN determinaram, em Março de 2011, em conformidade com as conclusões apresentadas pelo LNEC, a remoção total dos resíduos, o seu tratamento e posterior colocação num outro aterro preparado especificamente para albergar resíduos desta natureza e perigosidade; determinaram também a monitorização da qualidade das águas subterrâneas na freguesia de S. Pedro da Cova, com vista à prevenção e protecção da saúde pública e a necessidade de se proceder à requalificação ambiental e paisagística das antigas minas de S. Pedro da Cova — aliás, uma das prioridades na programação de intervenções na área ambiental, em toda a Região Norte.
Entretanto, face aos resultados agora apurados, e tendo em conta toda a tramitação muito pouco transparente do processo ao longo de vários anos, designadamente as suspeitas e a opacidade que rodearam muitas das decisões e as dúvidas relativas a quantidades transportadas e pagas, importa que sejam responsabilizados criminalmente todos os que dolosamente tenham participado nessa tramitação e na (aparente) ocultação (ou na não exigência prevista em legislação) de elementos essenciais relativos à instrução do licenciamento do aterro.