89 | II Série A - Número: 037 | 28 de Setembro de 2011

Importa também que se apurem as responsabilidades funcionais, administrativas e políticas de todos os que calaram e silenciaram as denúncias de diversos cidadãos, do Grupo Parlamentar do PCP e, a partir de 2002, da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cova, enfim, de todos os que se tenham demitido do cumprimento obrigatório da lei ao longo destes quase 10 anos.
Importa finalmente, e no fundamental, que as determinações anunciadas na sequência da divulgação das conclusões da análise do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sejam agora devidamente calendarizadas e adequadamente providas financeiramente.
Na sequência do que havia sido anunciado, a CCDRN participou os factos ao Ministério Público, sabendose que, relativamente às eventuais responsabilidades criminais de intervenientes no processo de licenciamento deste aterro de resíduos perigosos em S. Pedro da Cova, a Procuradoria-Geral da República determinou já a abertura da correspondente investigação, cujo desenlace se aguarda e se deseja célere para que ninguém possa eventualmente beneficiar de regimes de prescrição.
Esta iniciativa não pode, contudo, fazer paralisar todo o processo relativo à remoção dos resíduos perigosos que, por evidentes razões de saúde pública, tem de avançar com urgência e adequado financiamento, sem prejuízo de ulteriores responsabilidades que venham a ser atribuídas pela investigação mandada efectuar pela Procuradoria-Geral da República. Tal como não pode fazer esquecer os compromissos e recomendações para avançar com a monitorização das águas subterrâneas eventualmente afectadas pela lixiviação dos metais que integram a composição dos resíduos, nem pode fazer esquecer a necessidade de retomar a urgência da recuperação ambiental e paisagística do local.

7 — A remoção dos resíduos, a urgência da monitorização das águas subterrâneas e a requalificação das antigas minas de S. Pedro da Cova: o financiamento destas operações: Segundo notícias vindas recentemente a público, os responsáveis da CCDRN já terão elaborado e aprovado os cadernos de encargos necessários ao lançamento do concurso público internacional para a operação de remoção dos resíduos, respectivo tratamento e sua transferência para aterro próprio e, ainda, para permitir avançar com a avaliação e monitorização da qualidade das águas subterrâneas e superficiais.
A remoção destes resíduos perigosos é absolutamente urgente e não é aceitável que sofra mais delongas ou atrasos. Aliás, os próprios responsáveis do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, no momento em que apresentaram publicamente os resultados das análises que haviam efectuado, afirmaram que a remoção dos resíduos deveria ser efectuada até ao final do actual período estival, o que manifestamente já não vai ocorrer.
A operação de remoção, tratamento de resíduos e sua posterior colocação em aterro próprio para resíduos perigosos, ainda segundo informações públicas prestadas por responsáveis da CCDRN, envolve uma estimativa orçamental um pouco acima dos seis milhões de euros, constitui um trabalho que pode demorar vários meses (pelo que terá ser executada no ano de 2012) e tem obrigatoriamente de ser objecto de um concurso internacional, podendo e devendo ser beneficiária de uma candidatura a fundos comunitários que possa captar uma comparticipação europeia rondando os cinco milhões de euros.
Neste quadro, e numa fase em que se prepara o Orçamento do Estado para o ano de 2012, importa que desde já se definam prioridades políticas relativas ao investimento público a concretizar no próximo ano, entre as quais não pode, a nenhum título, estar afastada a necessidade de resolver de vez um crime ambiental inquestionável, evitando que as suas consequências para a saúde pública continuem a colocar em risco a população de S. Pedro da Cova e permitindo que esta freguesia possa finalmente ter um plano sustentável de requalificação ambiental e paisagístico das suas antigas minas de carvão.
Por outro lado (e partindo do princípio — de acordo com o que foi tornado público pela CCDRN — que foi já definida a metodologia a utilizar para efectuar a análise da qualidade das águas subterrâneas e superficiais potencialmente afectadas), importa que a monitorização avance de imediato, desconhecendo-se mesmo as razões pelas quais esta operação, essencial do ponto de vista do conhecimento dos riscos actuais para a saúde pública e das consequentes acções de prevenção e aconselhamento de comportamentos adequados da população não está já no terreno.
Finalmente, importa assegurar que, após a remoção dos milhares de toneladas de resíduos perigosos que durante cerca de uma década afectaram os solos e as águas desta freguesia de Gondomar, colocando em risco a saúde pública dos seus mais de 17 000 habitantes, se retome a requalificação ambiental e paisagística das escombreiras das antigas minas de S. Pedro da Cova, recuperando um projecto de recuperação do local