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Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 43

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 58 e 83 a 87/XII (1.ª)]: N.º 58/XII (1.ª) (Consagra um regime de selecção de produtos alimentares em cantinas e refeitórios públicos): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 83/XII (1.ª) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (PCP).
N.º 84/XII (1.ª) — Cria o regime de vinculação dos professores contratados e estabelece o concurso de ingresso de professores para necessidades permanentes do sistema educativo (BE).
N.º 85/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP).
N.º 86/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude (PCP).
N.º 87/XII (1.ª) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (PCP).
Propostas de lei [n.os 18 e 23/XII (1.ª)]: N.º 18/XII (1.ª) (Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações nacionais e estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
N.º 23/XII (1.ª) (Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde): — Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 82 e 102 a 104/XII (1.ª)]: N.º 82/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo a correcção das irregularidades verificadas na colocação de professores): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 102/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo o aprofundamento do regime legal que regula a actividade prestamista, a intensificação e alargamento dos actos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor (PS).
N.º 103/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a remoção dos resíduos perigosos depositados em São Pedro da Cova, Gondomar, e a monitorização ambiental do local do aterro, com vista à informação das populações e protecção da saúde pública (PS).
N.º 104/XII (1.ª) — Realização de uma auditoria para apuramento das irregularidades verificadas no concurso de colocação de professores pela Bolsa de Recrutamento n.º 2 (PCP).

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