72 | II Série A - Número: 047S2 | 17 de Outubro de 2011

Quadro III.3.10. Despesa Fiscal em IA/ISV (milhões de euros) Código Benefício fiscal Diploma 2008 2009 2010 2011 (e) 2012 (p) DF.3.A.001 Deficientes das Forças Armadas DL n.º 43/76, de 20 de janeiro 0,4 0,3 0,4 0,5 0,4 DF.3.A.004 Cidadãos de nacionalidade da UE que tenham residido e exercido uma atividade profissional num país terceiro durante pelo menos 24 meses e transfiram a residência para Portugal DL n.º 471/88, de 22 de dezembro / Artigo 58.º do CISV 23,4 28,3 29,4 22,4 22,5 DF.3.A.020 Cidadãos que tenham residido na UE durante pelo menos 185 dias por ano civil e transfiram a residência para Portugal DL n.º 264/93, de 30 de julho / Artigo 58.º do CISV DF.3.A.005 Deficientes motores com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, multideficientes profundos com grau de incapacidade superior a 90% e invisuais com um grau de incapacidade igual ou superior a 95% DL n.º 103-A/90, de 22 de março, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 259/93, de 22 de julho e pela Lei n.º3-B/2000, de 4 de abril / Artigo 54.º do CISV 7,0 6,1 7,6 7,5 6,7 DF.3.A.019 Funcionários diplomáticos e consulares portugueses e equiparados que regressem a Portugal após cessação das funções DL n.º 56/93, de 1 de março /Artigo 36.º do CISV 1,1 1,4 1,1 0,8 0,7 DF.3.A.011 Táxis Artigo 8.ºDL n.º 40/93, de 18 de fevereiro / Artigo 53.º do CISV 5,1 5,5 5,8 3,8 2,5 DF.3.A.012 Artº 9º - Automóveis antigos fabricados há mais de 30 anos e classificados como antigos pelo Clube Português de Automóveis Antigos DL n.º 40/93, de 18 de fevereiro 0,5 0,4 0,1 0,0 0,0 DF.3.A.013 Artº 1º, n.º 13 - Automóveis ligeiros com motor híbrido DL n.º 40/93, de 18 de fevereiro / Artigo 8.º, n.º 1, alínea c) do CISV - - - 0,0 0,0 DF.3.A.021 Instituições de Utilidade Pública Lei n.º 151/99, de 14 de setembro / Artigo 52.º do CISV 3,9 3,5 3,7 2,0 2,5 DF.3.A.022 Pessoas que adquiram um veículo novo em troca de um veículo abatido em fim de vida – ABATES DL n.º 292-A/2000, de 15 de novembro 44,8 51,3 35,4 5,0 0,0 DF.3.A.023 Redução por emissão de partículas Artigo 7.º, nº 3, do CISV 47,4 - - 0,0 0,0 DF.3.A.024 Aluguer de veículos sem condutor Artigo 53º, do CISV 3,4 2,0 1,4 1,4 0,0 DF.3.A.099 Outros benefícios 6,8 6,3 4,5 4,1 5,0 Total 143,8 105,1 89,4 47,5 40,3 Fonte: Ministério das Finanças.

Imposto do Selo (IS) O quadro seguinte apresenta a despesa fiscal de 2012. Esta quantificação, no entanto, poderá não incluir a totalidade da despesa fiscal em imposto de selo havendo componentes de despesa que, por falta de elementos declarativos suficientes, não podem ser calculados com fiabilidade.