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19 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011

3. Que garanta, junto das entidades responsáveis, a realização, em tempo útil, de um Inquérito à Mobilidade da População Residente em todo o território nacional, continente e ilhas.
4. Que assegure a extensão do conceito de passe social intermodal às restantes áreas urbanas do país, tendo em vista a inclusão dos diversos sistemas de transportes colectivos, municipais, inter-municipais ou carreiras concessionadas a funcionar nessas áreas, tendo por base os resultados dos inquéritos à mobilidade a efectuar.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Ana Drago — Francisco Louçã.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 107/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.º 13491/2011 E A PROTECÇÃO DE MILHARES DE SOBREIROS E AZINHEIRAS

O Governo autorizou a EDP, SA, através do Despacho n.º 13491/2011 dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a abater 935 sobreiros adultos e 169 jovens e 3174 azinheiras adultas e 960 jovens em cerca de 53,03 ha.
De acordo com o despacho, estes povoamentos possuem um ―valor ecológico elevado‖ na região do Vale do Tua, pelo que o abate destes milhares de árvores provocará uma descaracterização do património natural riquíssimo daquela região.
O Governo justifica esta autorização com a necessidade de avançar com a barragem da Foz do Tua, integrado no Programa Nacional de Barragens que já tem sofrido justas críticas de vários especialistas e de muitas ONG ligadas à defesa ambiente, por considerarem que este programa não irá solucionar o problema energético do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A revogação do Despacho n.º 13491/2011, de 10 de Outubro, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Assembleia da República, 13 de Outubro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — João Semedo — Mariana Aiveca — Francisco Louçã — Ana Drago.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 108/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROSSIGA OS ESFORÇOS PARA RESOLVER O PASSIVO AMBIENTAL DAS ESCOMBREIRAS DAS ANTIGAS MINAS DE SÃO PEDRO DA COVA, NO ÂMBITO DE UM PLANO DE REQUALIFICAÇÃO QUE PREVEJA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE CORRECÇÃO E CONTENÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS IDENTIFICADOS QUE SEJAM ADEQUADAS E TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE VIÁVEIS, COM VISTA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES AMBIENTAIS EM CAUSA E A DEFESA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS

O processo desta grave inconformidade ambiental tem origem na produção de resíduos perigosos provenientes da actividade da antiga fábrica da Siderurgia Nacional, na Maia, actualmente propriedade da

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