Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 49

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares.
— Recomenda ao Governo que avalie a situação actual dos Serviços de Finanças de Vila Nova de Gaia.
— Eleição para a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos.
— Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
— Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
— Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
— Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social.
— Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Projectos de lei [n.os 88 a 91/XII (1.ª)]: N.º 88/XII (1.ª) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto (BE).
N.º 89/XII (1.ª) — Altera o Estatuto dos Gestores Públicos e a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, no sentido de limitar as remunerações dos gestores públicos e garantir maior transparência na sua atribuição (BE).
N.º 90/XII (1.ª) — Reintroduz o passe social intermodal (BE).
N.º 91/XII (1.ª) — Torna obrigatória a publicação das listas de colocação ao abrigo da bolsa de recrutamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro) (BE).
Projectos de resolução [n.os 105 a 109/XII (1.ª)]: N.º 105/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a tomada urgente de medidas de apoio ao arrendamento por jovens com vista à sua efectiva emancipação (PCP).
N.º 106/XII (1.ª) — Recomenda a realização do inquérito à mobilidade da população residente em Portugal e a actualização da abrangência territorial do passe social (BE).
N.º 107/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revogação do Despacho n.º 13491/2011 e a protecção de milhares de sobreiros e azinheiras (BE).
N.º 108/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para resolver o passivo ambiental das escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, no âmbito de um plano de requalificação que preveja a aplicação das medidas de correcção e contenção dos impactes ambientais identificados que sejam adequadas e técnica e financeiramente viáveis, com vista à protecção dos