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24 | II Série A - Número: 049 | 19 de Outubro de 2011

―A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação em visita de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a S. Paulo, Brasil, no dia 27 de Outubro, e a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29, com regresso a Lisboa, no dia 30.‖

Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2011.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.

Mensagem do Presidente da República Está prevista a minha deslocação a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de Outubro, para participar na XXI Cimeira Ibero-Americana, com regresso a Lisboa, no dia 30.
Por outro lado, dia 27, estarei em S. Paulo, a fim de participar no Jantar Comemorativo dos 99 anos da Câmara de Comércio Portuguesa no Brasil.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 17 de Outubro de 2011.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas A Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República relativamente às suas deslocações a S.
Paulo, dia 27, a fim de participar no Jantar Comemorativo dos 99 anos da Câmara de Comércio Portuguesa no Brasil, e a Assunção, Paraguai, nos dias 28 e 29 de Outubro, para participar na XXI Cimeira Ibero-Americana dá, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, o assentimento nos termos em que é requerido.

Palácio de São Bento, em 19 de Outubro de 2011.
O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 6/XII APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE OUTUBRO DE 2008

A República Portuguesa e a República Argentina, países ligados por vínculos históricos e culturais sólidos, têm vindo a promover uma cooperação frutuosa em todas as áreas do seu relacionamento bilateral, o que se traduz na aprovação de instrumentos jurídicos de diversa natureza.
O Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 6 de Outubro de 2008, é mais um exemplo dessa cooperação, tendo por objecto a promoção e o aprofundamento da cooperação entre Portugal e a Argentina na área da Justiça.
O Acordo possibilita a transferência de uma pessoa condenada no território de um dos Estados, com o acordo desta, para o território do outro a fim de nele cumprir, ou continuar a cumprir, uma condenação que lhe

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