37 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011

Capítulo III Parecer

Após análise na generalidade e na especialidade, a Subcomissão de Política Geral, sublinhando a necessidade e o empenhamento da Região Autónoma dos Açores no cumprimento das obrigações decorrentes para o Estado português do cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, decorrente dos acordos celebrados pelo Estado português com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, deliberou, com o votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PPM, dar parecer desfavorável à Proposta de Lei n.º 58/Х II (1.ª) — "Determina a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respectivo custo/beneficio e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção", nos precisos termos em que se encontra formulada, pugnando para que as competências legislativas da Região Autónoma dos Açores sejam respeitadas, nos termos expressos neste relatório e nas propostas apresentadas.

Ponta Delgada, 17 de Outubro de 2011.
O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROPOSTA DE LEI N.º 19/XII (1.ª) (ALTERA A LEI N.º 2/2008, DE 14 DE JANEIRO, QUE REGULA O INGRESSO NAS MAGISTRATURAS, A FORMAÇÃO DE MAGISTRADOS E A NATUREZA, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PS e PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Setembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade.
2. Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do PCP, do PS e, conjuntamente, do PSD e do CDS-PP.
3. Na reunião de 19 de Outubro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.
4. Intervieram na discussão os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Teresa Leal Coelho e Hugo Velosa (PSD), Jorge Lacão (PS) e Teresa Anjinho (CDS-PP), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei:

Artigo único  Na redacção da proposta de alteração do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDSPP e votos a favor do PCP e do BE;  Na redacção da proposta de alteração do PS – rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE;  Na redacção da proposta de substituição integral do artigo, do PSD – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE;