38 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011

5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 19/XII (1.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Texto final

Artigo único Alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

O artigo 30.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e procede à quarta alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 30.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.º 1.»

Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.
O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP

Artigo único […] […]: «Artigo 30.º 1. […]. 2. […]. 3. […]. 4. Sob proposta dos Conselhos Superiores respectivos, devidamente fundamentada, o Governo pode reduzir, por decreto-lei, a duração do período de formação inicial referido no n.º 1.»

Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2011.
Os Deputados do PSD e do CDS-PP

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