40 | II Série A - Número: 050 | 20 de Outubro de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 20/XII (1.ª) (CRIA EQUIPAS EXTRAORDINÁRIAS DE JUÍZES TRIBUTÁRIOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Esta proposta de lei, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 30 de Setembro de 2011, após aprovação na generalidade, para discussão e votação na especialidade indiciárias.
2. Apresentaram propostas de alteração, durante a discussão e votação, os Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PS.
3. Na reunião de 19 de Outubro de 2011, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade da proposta de lei, de que resultou o que abaixo se relata.
4. Intervieram na discussão as Sr.as Deputadas Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP) e os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Hugo Velosa (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Filipe Neto Brandão (PS) e Jorge Lacão (PS), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei:

Artigo 1.º Corpo do artigo — na redacção da PPL 20/XII (1.ª) — Aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP e do BE; Aditamento de um n.º 2, na redacção das propostas de alteração do BE — Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, e a favor do PS, do PCP e do BE; Aditamento de um n.º 2, na redacção das propostas de alteração do PS — Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS, e abstenções do PCP e do BE.

Artigo 2.º N.º 1 — na redacção da PPL 20/XII (1.ª) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; N.º 2 — proposta de eliminação, do PS Rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE; N.º 2 — na redacção da PPL 20/XII (1.ª) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; N.º 3 — proposta de aditamento, do PCP Rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE;

Artigo 3.º Corpo do artigo — na redacção da PPL 20/XII (1.ª) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE; Aditamento de um n.º 2 — das propostas de alteração do BE Rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; Aditamento de um n.º 2 — das propostas de alteração do PCP Rejeitado, com os votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE;

Artigo 4.º Corpo, na redacção da PPL 20/XII (1.ª) Aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

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