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19 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 DECRETO N.º 12/XII TRANSFERE COMPETÊN
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20 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 110/97, de 16 de Setembro, e pelas Le
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21 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 43.º […] 1 - ……………………………………………
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22 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 com jurisdição na sede do distrito ou
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23 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 103.º […] 1 - …………………………………………
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24 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 5.º […] ………………………………………………………
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25 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 39.º […] 1 - ……………………………………………
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27 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 d) Seis presidentes de assembleia ou
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28 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 4 - Do sorteio é lavrado auto, do qua
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29 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 h) ……………………………………………………………………… Artigo
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30 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 10.º […] ……………………………………………………
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31 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 “Artigo 77.º […] 1 - …………………………………………
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32 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 República, consoante os casos, os ele
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33 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 2 - Esgotada a possibilidade de subst
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34 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 93.º […] A Direcção-Geral de A
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35 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 redacção: “Artigo 15.º […] 1 -
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36 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 mesmas entidades e comunicada ao pres
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37 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 76.º […] Não podem ser designa
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38 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 2 - ……………………………………………………………………………..
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39 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 Artigo 223.º […] 1 - Sempre que haja
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40 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 de, no âmbito distrital, desencadear,
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41 | II Série A - Número: 051 | 21 de Outubro de 2011 informando disso mesmo o comandante o
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