2 | II Série A - Número: 052 | 22 de Outubro de 2011

PROPOSTA DE LEI N.º 17/XII (1.ª) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI DE ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DO TRIBUNAL DE CONTAS, APROVADA PELA LEI N.º 98/97, DE 26 DE AGOSTO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — Nota introdutória

A proposta de lei n.º 17/XII (1.ª), entrada na Assembleia da República a 15 de Setembro de 2011, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de dia 30 de Setembro de 2011, tendo baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, se proceder à respectiva discussão e votação na especialidade.
No âmbito dos trabalhos de apreciação da iniciativa na especialidade, a Comissão, em reunião de 7 de Outubro de 2011, procedeu à audição dos Srs. Conselheiros Guilherme d’Oliveira Martins e Morais Antunes, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, que se fizeram acompanhar pelo Sr.
Secretário-Geral daquele Tribunal, Conselheiro José Tavares. A mencionada audição pode ser acedida na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República1.
As propostas de alteração à proposta de lei em análise deram entrada até dia 14 de Outubro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação da iniciativa, na especialidade, em reunião de dia 19 de Outubro de 2011, nos seguintes termos: Efectuou-se um debate, artigo a artigo, em que os grupos parlamentares fundamentavam as propostas apresentadas e/ou solicitavam esclarecimentos às restantes bancadas. Terminada a fase de esclarecimentos procedia-se, então, à votação do artigo em discussão.
Participaram no debate sobre o articulado da proposta de lei os Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira e Paulo Batista Santos (PSD), Hortense Martins (PS), Michael Seufert (CDS-PP), Honório Novo (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
O debate e votação foi gravado, em suporte áudio, que faz parte integrante do presente relatório e será disponibilizado na página da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República2.

2 — Resultado da votação na especialidade

Efectuada a votação dos artigos e respectivas propostas de alteração, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP, PS, PCP e BE, registaram-se os seguintes sentidos de voto:

Artigo 1.º Alteração à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Artigo 5.º da LOPTC (Competência material essencial)

Proposta de alteração do PSD e CDS-PP: emenda da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LOPTC, constante da proposta de lei:

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X X Abstenção Contra Aprovada por unanimidade 1 http://80.251.167.42/videos-canal/XII/SL1/02_com/05_cofap/20111007cofap.wmv 2 http://www.parlamento.pt/sites/com/XIILeg/5COFAP/Paginas/default.aspx