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50 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011

Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes;

— Restantes artigos da proposta de lei n.º 11/XII (1.ª): Artigo 1.º (Objecto) Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Artigo 2.º (Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro) - restante articulado: artigos 2.º, 3.º, 8.º, 27.º, 33.º e 47.º da Lei n.º 53-F/2006: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, com excepção do artigo 3.º, que mereceu a abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Artigo 3.º (Aditamento à Lei nº 53-F/2006, de 29 de Dezembro): Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE e abstenção do PCP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Artigo 4.º (Suspensão) - restante articulado: n.os 1, 2 e 3: Aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP, PCP e BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.
Artigo 5.º (Entrada em vigor): Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.

O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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PROPOSTA DE LEI N.º 21/XII (1.ª) [INSTITUI E REGULA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (SIOE)]

Parecer do Governo Regional dos Açores

Encarrega-me S. Ex.ª o Presidente do Governo Regional dos Açores de transmitir que o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei em epígrafe.

Ponta Delgada, 19 de Outubro de 2011 O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 110/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDITORIA PARA APURAMENTO DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO CONCURSO DE COLOCAÇÃO DE PROFESSORES NA 2ª BOLSA DE RECRUTAMENTO/CONTRATAÇÃO DE ESCOLA

Exposição de motivos

A oferta de horários colocados a concurso na 2.ª Bolsa de Recrutamento/Contratação de Escola foi este ano eivada de um conjunto de problemas assentes, em particular, na insuficiência ou inexactidão da informação constante na plataforma informática, que não correspondia às reais necessidades das escolas. A informação disponibilizada de forma errónea respeitava ao termo das necessidades transitórias, não permitindo o suporte informático disponibilizado pelo Ministério da Educação que as escolas digitassem o termo previsível do contrato a celebrar de acordo com as suas reais necessidades.

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