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16 | II Série A - Número: 054 | 26 de Outubro de 2011

Decorrente dos resultados das sucessivas reformas da Política Agrícola Comum (PAC), que levaram à eliminação dos excedentes de produção na maioria das produções, então intervencionadas no mercado, passou a ser necessário recorrer a compras no mercado para poder abastecer o programa.
Um Acórdão do Tribunal de Justiça Europeu, de Abril deste ano, confirma a inadequação da base jurídica do financiamento europeu para o programa de ajuda alimentar às pessoas carenciadas, o que, a não ser alterada a regulamentação que está na base deste programa, levará a um corte de 80% do orçamento disponível para 2012, e compromete a sua manutenção para 2013.
De facto, caso esta situação não seja ultrapassada, o orçamento disponível será reduzido de 500 milhões para 113 milhões de euros, última verba, esta, correspondente ao valor actual dos excedentes na intervenção.
A piorar ainda, como em 2013 praticamente não haverá excedentes, não poderá dar-se continuidade ao programa, ou seja, não haverá qualquer ajuda alimentar aos mais carenciados durante o ano de 2013.
Em Portugal o programa abrange cerca de 400 mil pessoas, que estão em risco, já para 2012, de ver o orçamento disponível para as ajudar em termos alimentares sofrer um corte de 3/4 relativamente ao presente ano. Portugal passa assim de cerca de 40 milhões de euros de ajuda alimentar para 10 milhões de euros por via do programa europeu de ajuda alimentar.
A Segurança Social, diversas Instituições de Solidariedade Social, como é o caso do Banco Alimentar que se abastece por via deste programa em cerca de 26%, dependem deste programa para prestar apoio em géneros alimentícios a carenciados.
Esta situação, confirmada pelo próprio Comissário Europeu de Agricultura, Dacian Ciolos, foi discutida no Conselho de Ministros da Agricultura da UE (27) realizada no Luxemburgo nos passados dias 20 e 21 de Outubro, onde uma ―minoria de bloqueio‖, assumida desde Setembro, constituída por sete Estados-membros — Áustria, Dinamarca, Holanda, Suécia, Reino Unido, Alemanha e República Checa — pretende privar os mais carenciados desta ajuda alimentar, propondo-se a acatar o acórdão do Tribunal de Justiça e aplicar à risca as ―regras‖ que estão na regulamentação de base.
A Comissão Europeia, em Setembro, colocou em cima da mesa uma proposta que garantia a manutenção de um sistema de ajuda alimentar a carenciados no quadro da PAC, em 2012 e 2013, que contornava as objecções do Tribunal, até que o programa passasse a estar enquadrado nos fundos sociais europeus, no âmbito do próximo orçamento plurianual da UE, 2014-2020. Esta proposta foi novamente ―bloqueada‖ pelos sete Estados-membros acima referidos.
As ―regras‖ iniciais para ―financiar‖ o programa de ajuda alimentar estão hoje obsoletas, pois os excedentes na intervenção são um problema do passado, eliminado com o acordo de todos.
Nestes termos urge alterar essas ―regras‖, adaptando-as ao actual contexto da PAC, sob pena de que uma questão meramente burocrática permita bloquear a ajuda alimentar a carenciados, cujo número, no actual contexto de grande austeridade económica e financeira, tenderá a aumentar (43 milhões de pessoas na UE em risco de pobreza alimentar, das quais 400 mil são nossos concidadãos).
A proposta da Comissão Europeia, as recomendações do Parlamento Europeu sobre o programa actual e a esmagadora maioria dos Estados-membros (20 contra 7) sobre a temática, vão no sentido desta adaptação da regulamentação de base à PAC actual.
Para que a situação seja reposta, e se garanta a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar durante os próximos dois anos, há que demover a ―minoria de bloqueio‖ e proceder com brevidade á alteração formal da legislação adaptando-a à realidade da PAC actual. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais, e regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:

1. Juntamente com os 20 Estados-membros (EM) que pretendem a manutenção do Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados, durante os anos de 2012 e 2013, defenda intransigentemente o programa junto dos sete EM que o pretendem anular.

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