Quarta-feira, 26 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 54

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Resoluções: — Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
— Deslocação do Presidente da República a S. Paulo, Brasil, e a Assunção, Paraguai.
Projectos de lei [n.os 94 e 95/XII (1.ª)]: N.º 94/XII (1.ª) — Regula o direito de associação na Guarda Nacional Republicana (PCP).
N.º 95/XII (1.ª) — Determina a isenção de portagens na A22 (Via do Infante) (BE).
Propostas de lei [n.os 28 e 29/XII (1.ª)]: N.º 28/XII (1.ª) — Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.
N.º 29/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro. (a) Projectos de resolução [n.os 115 a 118/XII (1.ª)]: N.º 115/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria ao concurso de colocação de docentes da Bolsa de Recrutamento n.º 2 (PSD e CDS-PP).
N.º 116/XII (1.ª) — Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos entre os Licenciados do sistema "pré-Bolonha" e os Mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março (BE).
N.º 117/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo que defenda intransigentemente a manutenção do programa comunitário de ajuda alimentar a carenciados, demovendo a minoria de bloqueio constituída por sete Estados-membros e promovendo a adequação da regulamentação às necessidades de financiamento do mesmo (CDS-PP).
N.º 118/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de apoio ao acesso à habitação por jovens (PS).
Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria uma decisão europeia de arresto de