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Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 II Série-A — Número 55

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 73, 74, 80 e 88/XII (1.ª)]: N.º 73/XII (1.ª) [Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro]: — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 74/XII (1.ª) (Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED): — Idem.
N.º 80/XII (1.ª) (Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 88/XII (1.ª) [Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS), procedendo à segunda alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, alterada pela Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro, e à revogação do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto]: — Idem.
Proposta de lei n.o 28/XII (1.ª) (Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projectos de resolução [n.os 43, 54, 88, 103 e 104/XII (1.ª)]: N.º 43/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que desenvolva esforços para a viabilização dos Estaleiros Navais do Mondego): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 54/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz): — Vide projecto de resolução n.º 43/XII (1.ª).
N.º 88/XII (Recomenda ao Governo a remoção urgente dos resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de S. Pedro da Cova, o seu tratamento e deposição em aterro adequado, bem como a monitorização da

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