44 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011

título do projecto de lei n.º 93/XII (1.ª) nada diz quanto ao número de ordem da alteração introduzida, sugerindo-se a alteração do seu título para:

«Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto».

Acresce ainda que, pelo facto de ambas as iniciativas alterarem o mesmo diploma — a Lei n.º 14/2000, de 14 de Março —, no caso de ambos os projectos de lei virem a ser aprovados em simultâneo, a publicação terá de ser concertada com a Imprensa Nacional Casa da Moeda (INCM), de forma a respeitar o número de ordem da alteração constante nos títulos dos diplomas1.
Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, terá lugar «no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 4.º do projecto de lei n.º 93/XII (1.ª) e «no dia 1 de Janeiro de 2012», nos termos do artigo 7.º da proposta de lei n.º 28/XII (1.ª).

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes: O projecto de lei e a proposta de lei em apreço pretendem reforçar o princípio da prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI). O regime geral de prescrição de medicamentos em Portugal é o que decorre da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, que aprovou medidas de racionalização da política do medicamento no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro.
Por seu turno, o regime jurídico dos medicamentos de uso humano foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 24 de Outubro, e modificado pelos Decretos-Lei n.os 182/2009, de 7 de Agosto, 64/2010, de 9 de Junho, 106-A/2010, de 1 de Outubro, e pela Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho.
O Programa do XIX Governo Constitucional para a área da saúde afirma o objectivo de rever a legislação no sentido de consagrar como regra a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI), conforme o estipulado no Memorando de Entendimento, na senda do preconizado pelo Plano Nacional de Saúde 2004/2010, que apontava como meta para 2010 uma quota de mercado de medicamentos genéricos na ordem dos 20%.
Para além da menção no Programa, o Governo, na prossecução dos objectivos sobre a saúde, definidos no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, negociado com a Comissão Europeia, o Banco de Portugal e o Fundo Monetário Internacional, comprometeu-se a:

— «Aumentar a eficiência e a eficácia do sistema nacional de saúde, induzindo uma utilização mais racional dos serviços e controlo de despesas; gerar poupanças adicionais na área dos medicamentos para reduzir a despesa pública com medicamentos para 1,25% do PIB até final de 2012 e para cerca de 1% do PIB em 2013 (em linha com a média da União Europeia); gerar poupanças adicionais nos custos operacionais dos hospitais.
— 3.53. Elaborar um plano estratégico para o sector da saúde, no contexto de, e consistente com, o enquadramento orçamental de médio prazo. [T4‐ 2011] Definição de preços e comparticipação de medicamentos.
— 3.54. Estabelecer o preço máximo do primeiro genérico introduzido no mercado em 60% do preço do medicamento de marca com uma substância activa similar. [T3‐ 2011] — 3.55. Rever o sistema actual de preços de referência baseado em preços internacionais, alterando os países de referência para os três países da União Europeia com os níveis de preços mais baixos ou para países com níveis comparáveis em termos de PIB per capita [T4‐ 2011] Prescrição e monitorização da prescrição. 1 A referida concertação é da iniciativa da DAPLEN, que na devida altura contacta a INCM.