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74 | II Série A - Número: 057 | 29 de Outubro de 2011

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PROPOSTA DE LEI N.º 26/XII (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO EATADO DE 2011, APROVADO PELA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO)

Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I — Considerandos Parte II — Opinião do Deputado autor do parecer Parte III — Conclusões Parte IV — Anexos

Parte I — Considerandos

1 — Introdução: O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 17 de Outubro de 2011, a proposta de lei n.º 26/XII (1.ª), que «Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro».
Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º e 119.º do Regimento da Assembleia da República.
Por despacho de S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da Republica de 17 de Outubro de 2011, a iniciativa foi admitida e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, sendo esta a Comissão competente, para apreciação e emissão do respectivo parecer.