Sexta-feira, 4 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 60

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decreto n.º 17/XII: Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Projectos de lei [n.os 96 a 98/XII (1.ª)]: N.º 96/XII (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP).
N.º 97/XII (1.ª) — Altera o regime de promoções do pessoal do Troço de Mar do Quadro de Pessoal Militarizado da Marinha (PCP).
N.º 98/XII (1.ª) — Regime de excepção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos – Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226A/2007, de 31 de Maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos (PCP).
Projectos de resolução [n.os 64, 119 a 125/XII (1.ª)]: N.º 64/XII (1.ª) (Douro – Seis medidas de emergência): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 119/XII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (PAR).
— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 120/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que desencorajam praxes violentas e que apoiam os estudantes vítimas dessas praxes (BE).
N.º 121/XII (1.ª) — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 562/2006 para estabelecer regras comuns sobre a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em circunstâncias excepcionais [COM(2011) 560] (CAE).
N.º 122/XII (1.ª) — Recomenda a protecção do monumento nacional Jardim Botânico de Lisboa (BE).
N.º 123/XII (1.ª) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 124/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património do Jardim Botânico da Universidade de Lisboa (PCP).
N.º 125/XII (1.ª) — Designação do Fiscal Único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social (PSD e PS).