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33 | II Série A - Número: 062 | 7 de Novembro de 2011

Disposición transitoria octava – Personal funcionario de centros docentes dependientes de otras administraciones: Cuando se hayan incorporado, con anterioridad a la entrada en vigor de la Ley Orgánica, 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, o se incorporen durante los tres primeros años de su aplicación, centros previamente dependientes de cualquier Administración Pública a las redes de centros docentes dependientes de las Administraciones educativas el personal docente que tenga la condición de funcionario y preste sus servicios en dichos centros podrá integrarse en los cuerpos docentes a los que se refiere la Ley Orgánica de Educación siempre y cuando tengan la titulación requerida para ingreso en los respectivos cuerpos o la que en el momento de su ingreso en la Administración pública de procedencia se exigía para el ingreso a los cuerpos docentes de ámbito estatal.
Estos funcionarios se ordenarán en el cuerpo en el que se integren respetando la fecha del nombramiento como funcionarios de la Administración de procedencia y continuarán desempeñando los destinos que tengan asignados en el momento de su integración y quedarán, en lo sucesivo, sujetos a la normativa sobre provisión de puestos de trabajo de los funcionarios docentes. Estatuto Básico de la Función Pública Docente – em desenvolvimento; Real Decreto n.º 2112/1998, de 2 de octubre, por el que se regulan los Concursos de Traslados de ámbito nacional para la provisión de plazas correspondientes a los Cuerpos Docentes – revogada pelo Real Decreto n.º 1964/2008, de 28 de noviembre, por el que se modifica el Real Decreto n.º 2112/1998, de 2 de octubre, por el que se regulan los concursos de traslados de ámbito nacional para la provisión de plazas correspondientes a los cuerpos docentes; Nuevo Real Decreto de Concurso de Traslados – em desenvolvimento.

França A admissão de professores é regulada no Code de l'Éducation pelo artigo L911-2, que remete para os concursos a forma de selecção do pessoal, da responsabilidade do Ministro da Educação, com uma duração temporal de 5 anos, revisto anualmente. O artigo L911-7 prevê que as escolas públicas possam contratar professores através de contratos a prazo não renováveis, denominados de ―contratos de associação á escola‖, tendo em conta a formação e experiência dos candidatos. Esses professores devem ser qualificados, ter experiência profissional e de preferência já ter exercido essa função.
Os concursos de recrutamento, encontram-se divididos entre o 1.º grau (pré-escolar e escolas primárias) e 2.º grau (2.º e 3.º ciclo, secundário), externos ou internos, bem como concursos de promoção, permuta e afectação de estagiários, como nos podemos inteirar no site do Ministére de l’Éducation nationale de la Jeunesse et de la Vie associative. Nesse mesmo site existe um separador Textes officiels régissant les concours de recrutement de professeurs des écoles onde se encontram reunidos uma série de textos legislativos. São de consultar: Arrêté du 4 mai 2011 autorisant au titre de l'année 2012 l'ouverture de concours externes, de concours externes spéciaux, de seconds concours internes, de seconds concours internes spéciaux et de troisièmes concours de recrutement de professeurs des écoles stagiaires; Arrêté du 4 mai 2011 autorisant au titre de l'année 2012 l'ouverture de premiers concours internes de recrutement de professeurs des écoles.
No Décret n.° 90-680, du 1 août, relatif au statut particulier des professeurs des écoles, é de salientar o Chapitre II – Recrutement, artigos 4 a 5-2, a Section 1: Du recrutement par concours externes et par concours externes spéciaux, artigos 6 a 13 e Section 2: Du recrutement par concours internes et par les concours internes spéciaux, artigos 14 a 17-15.

IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada consulta à base de dados da actividade legislativa e do processo legislativo (PLC) apuramos a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa: Consultar Diário Original

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