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105 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

Na saúde, os projectos não co-financiados constituem 55% do total de 40 projectos previstos. Dos 22 projectos co-financiados, 18 têm candidatura aprovada ou submetida e os restantes quatro correspondem a projectos com candidatura a submeter.

1.3.2. Articulado da Proposta de Lei A Proposta de Lei em apreço contém diversas disposições aplicáveis aos trabalhadores da Função Pública que terão incidência directa nas condições laborais e remuneratórias dos profissionais do SNS, nomeadamente: contratação de novos trabalhadores (art. 21.º); ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno (arts. 23.º e 25.º); descanso compensatório (art. 26.º); aplicação dos regimes laborais na saúde (art. 26.º); alterações à Lei n.º 12 – A/2008 de 27 de Fevereiro (art. 28.º) e alterações ao regime de