66 | II Série A - Número: 066 | 11 de Novembro de 2011

a) Aos cuidados de saúde a serem prestados aos militares em face da verba de 41 M€ destinada à ADM, que parece ser inferior à necessária ao seu funcionamento austero, mesmo tendo presente que o Memorando determina um corte de 30% na Saúde; b) Aos compromissos em curso que possivelmente deixarão de ser cumpridos em face de uma nova redução de mais 19,56% do investimento na LPM, proposta por este Governo, acrescida à redução já envidada pelo anterior Governo de 40%, atendendo a que o PAEF apenas determina que não seja tomado qualquer novo compromisso em sede de LPM; c) Ao modo como serão atingidos os compromissos internacionais exigidos pelo PAEF de redução de 10% do pessoal militar durante o período de 2011 a 2014, tendo em conta que a presente proposta de OE para a Defesa Nacional aumenta as despesas com pessoal em 1,04%; d) À aplicabilidade ou não das normas da presente proposta de orçamento do Estado relativas à suspensão dos subsídios de férias e natal, que representam uma redução de 14% dos vencimentos, aos Deficientes das Forças Armadas, já que a proposta de lei não é clara e a concretização desta medida poderia atentar contra o carácter indemnizatório das suas subvenções, consagrado em lei e objecto de consenso nacional; e) As dificuldades inerentes ao congelamento das promoções e progressões, previsto nesta proposta de lei e já em vigor este ano por imposição do Orçamento do Estado para 2011, numa carreira que assenta na hierarquia e cujas funções desempenhadas estão relacionadas com determinados graus hierárquicos.

Em suma, esta proposta de Orçamento para a área da Defesa Nacional levanta algumas dúvidas e preocupações ao autor do presente parecer, em termos das suas consequências para a Defesa Nacional, pelo que confia que venha a ser reponderada. III – Conclusões 1. A previsão orçamental da despesa total consolidada para o ano de 2012 ç de 2 216 M€, repartida em 2 050 M€ pelo subsector Estado e em 145,7 M€ pelos serviços e fundos autónomos, destinando-se 26,8 M€ às entidades públicas reclassificadas.
2. Em relação ao ano em curso, a proposta de Orçamento para 2012 prevê uma variação de menos 3,9% da despesa total consolidada. Talvez por a compressão das despesas da Defesa já vir a ser realizada há vários exercícios orçamentais, o decréscimo proposto para o próximo ano é diferente da diminuição de 11,1% lograda no orçamento deste ano.
3. As despesas com pessoal representam 54,6% do total, seguindo-se a aquisição de bens e serviços com um peso de 20,3% e a aquisição de bens de capital com 10,8%. 4. A dotação das Forças Armadas ascende a 81,8% do orçamento do Ministério da Defesa. Tal corresponde a um acréscimo de cerca de 17 pontos percentuais em relação ao orçamento corrente.
5. A PPL n.º 27/XII prevê uma redução de 59,56% das verbas disponíveis na Lei de Programação Militar.
6. Os encargos com as Forças Nacionais Destacadas baixarão de 75 para 52 M€, isto ç, reduzir-se-ão em 30,7%.
7. Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é do seguinte
Parecer A Proposta de Lei n.º 27/XII/1.ª, no que respeita a área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente, ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2011 O Deputado Relator, António Braga - O Presidente da Comissão, José de Matos Correia