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27 | II Série A - Número: 067 | 12 de Novembro de 2011

mera formalidade que constitui um total desrespeito para com a Região Autónoma dos Açores, o seu Estatuto e a Constituição da República.
A fazer fé nas recentes declarações do Sr. Ministro Relvas, vai ser esta a lei que vai valer, «quem paga, manda», dando a entender que este, no seu entender, «mau hábito» de ouvir os órgãos competentes da Região Autónoma terá que acabar.
Depois, este Orçamento Rectificativo foi apresentado com um conteúdo de má fé, uma vez que a expectativa criada pelo Governo era à volta da aplicação dos fundos de pensões e nem fala nisso.
Para além do implícito agravamento de taxas e cortes em transferências para a Região, o Governo propõe mais endividamento, não para dinamizar a economia do País mas, sim, para recapitalizar os bancos, através de operações manhosas entre o Estado e empresas participadas, transferindo responsabilidades da banca para o próprio Estado.

Horta, 4 de Novembro de 2011 Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores, Mário Moniz.

Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

A solicitação do Gabinete do Conselho de Ministros, reuniu a 2.ª Comissão Especializada, Permanente, de Economia, Finanças e Turismo, aos 31 dias do mês de Outubro do corrente ano, pelas 14.30 horas, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.

Alteração ao n.º 1 do artigo 72.º da Lei do Orçamento do Estado: No âmbito desta proposta de alteração, verifica-se o aumento substancial da dotação afecta à realização de operações de crédito activas, sendo que no âmbito do pedido de ajustamento financeiro feito pela Região Autónoma da Madeira é nossa expectativa que esta dotação inclua um montante necessário para satisfazer as necessidades imediatas compatíveis com os valores reportados.

Alteração ao n.º 1 do artigo 84.º da Lei do Orçamento do Estado: Não obstante a Região Autónoma da Madeira não se enquadrar no universo da administração objecto deste artigo, é igualmente importante que este limite contemple, se necessário, uma dotação para fazer face às necessidades financeiras decorrentes do plano de ajustamento da Região.

Aditamento do artigo 141.º-A: A Assembleia Legislativa da Madeira não concorda com esta norma, porquanto as justificações baseadas na solidariedade nacional não são plausíveis, visto a afectação ao Estado destas receitas prejudicar fortemente a Região, que possui elevadas necessidades orçamentais por satisfazer, deteriorando ainda mais a sua capacidade financeira.
Não fosse o argumento invocado suficiente e poderíamos ainda acrescentar que esta proposta configura a violação de diversos princípios constitucionais garantidos, do Estatuto Político-Administrativo da Região e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Aditamento do artigo 185.º-A à Lei do Orçamento do Estado (IRS): Esta proposta de lei não pode merecer a concordância da Assembleia Legislativa da Madeira pelo facto de prejudicar a arrecadação de receitas próprias da Região que são da esfera do orçamento regional, desrespeitando a repartição constitucional das receitas.
Pois é entendimento da Comissão que não existem dúvidas de que a solução é inconstitucional por afectar a titularidade das receitas regionais constitucionalmente consagrada. O artigo 227.º, alíneas i), j), é directa e imediatamente violado. Os Estatutos e a LFR devem regular os termos em que as receitas são atribuídas à Região, tratando aspectos como, v.g., o da cobrança e entrega a esta das receitas, mas não podem, nunca, retirar receitas à Região. Muito menos o pode fazer a LFL, que, além de materialmente inconstitucional (por não respeitar a afectação constitucional das receitas), é organicamente inconstitucional: a lei «interpretativa»

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