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Segunda-feira, 14 de Novembro de 2011 II Série-A — Número 68

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.o 26/XII (1.ª) (Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado de 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro): — Parecer da UTAO.

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Análise da 2.ª alteração ao Orçamento do Estado para 2011

Proposta de Lei 26/XII/1.ª (24.10.2011)

Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 21 de Outubro de 2011. A análise efectuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.º 13/2010, de 19 de Julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. Índice I Introdução II Alterações orçamentais II.1 Alterações orçamentais propostas II.2 Impacte Orçamental da 2.ª proposta de alteração ao OE/2011 II.3 Subsector Estado: Comparação da segunda proposta de alteração ao OE/2011 com a estimativa para 2011 apresentada no relatório do OE/2012 III Contas Nacionais IV Anexo

Índice de tabelas Tabela 1 – Impacte orçamental da 2.ª Proposta de alteração ao OE/2011 (M€) Tabela 2 – Serviços Integrados: alterações orçamentais aos Mapas I a IV (M€) Tabela 3 – Serviços e Fundos Autónomos: alterações orçamentais aos Mapas V a IX (M€) Tabela 4 – Despesas Correspondentes a Programas: alterações orçamentais ao Mapa XVI (M€) Tabela 5 – Serviços Integrados: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€) Tabela 6 – Evolução das previsões para a conta das administrações públicas em 2011 Tabela 7 – Serviços e Fundos Autónomos: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€)

PROPOSTA DE LEI N.º 26/XII (1.ª) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2011, APROVADO PELA LEI N.º 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO) Parecer da UTAO II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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Consultar Diário Original

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I Introdução 1 A presente análise, ainda que não especificada no Plano de Actividades da UTAO, enquadrase no âmbito da alínea a) do n.º 1, do Artigo 10.º-A da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, com a epígrafe ―Análise tçcnica da proposta de lei de Orçamento do Estado e suas alterações‖. 2 A Proposta de Lei n.º 26/XII corresponde à segunda alteração à Lei do Orçamento de Estado (OE) para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) já anteriormente alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto. Neste sentido, apresenta-se a análise técnica à referida PPL evidenciando as alterações orçamentais propostas, aos diferentes mapas da lei do OE/2011, o impacte orçamental na conta dos Serviços Integrados do subsector Estado e Serviços e dos Fundos Autónomos, e a comparação com a estimativa para 2011 dos Serviços Integrados do subsector Estado apresentada no OE/2012. 3 Em face das alterações orçamentais propostas, apresenta-se a actualização da previsão da conta das administrações públicas para o ano de 2011 constante no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012 (PPL 27/XII/1).

II Alterações orçamentais II.1 Alterações orçamentais propostas 1 As alterações orçamentais propostas no articulado da PPL 26/XII/1 enquadram-se nos seguintes aspectos: Alargamento dos limites à concessão de empréstimos e outras operações activas e do endividamento líquido global directo  O limite à concessão de empréstimos e outras operações activas será alargado de 1004 M€ para 5543 M€;  No que respeita ao financiamento do Orçamento do Estado o limite ao endividamento líquido global directo será alargado de 11 573 M€ para 22 479 M€. Reforço da dotação provisional e das transferências para os Serviços Integrados (SI) e para os Serviços e Fundos Autónomos (SFA)  Estes reforços são apresentados nas alterações aos mapas orçamentais adiante evidenciadas.
Alterações orçamentais decorrentes da nova orgânica do Governo e da Administração Pública  Esta alteração visa autorizar o Governo a ajustar as dotações orçamentais à nova orgânica do Governo, à estrutura dos ministérios e à implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado (PREMAC).
Tributação do património imobiliário urbano – avaliação global de prédios urbanos  A presente alteração dá cumprimento ao estabelecido no ponto 6.3 do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica, de 17 de Maio de 2011, de

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acordo com o qual se estabeleceu que até finais de 2012, o valor patrimonial tributável de todos os bens imóveis se deve aproximar do valor de mercado. Segundo a PPL, esta medida é um vector prioritário da política fiscal na área do património, permitindo concluir a reforma da tributação do património imobiliário urbano, corrigindo distorções, desigualdades e iniquidades entre contribuintes, tornando o sistema fiscal mais justo e moderno.  Com a apresentação desta PPL será alterado o Decreto-Lei n.º 287/20031, de 12 de Novembro que procedeu à reforma da tributação do património, no sentido de regular e promover a avaliação global de prédios urbanos, objecto de tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Note-se que o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), em vigor desde 1 de Dezembro de 2003, já previa que a avaliação geral dos prédios urbanos fosse realizada no prazo máximo de 10 anos após a sua entrada em vigor. Proibição de valorizações remuneratórias – alargamento das excepções  Serão alargadas as excepções à proibição de valorizações remuneratórias, no sentido de contemplar reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição para as novas tabelas remuneratórias previstas no Sistema de Remunerações dos Militares da Guarda Nacional Republicana2 e no Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública3. Alteração ao Estatuto da Aposentação – alargamento das excepções  Serão alargadas as excepções às medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no PEC 2010/20134, no sentido de permitir o exercício de funções públicas e acumulação de rendimentos em um terço do salário ou da pensão, consoante o mais favorável, aos seguintes elementos: (i) equipas de vigilância às escolas, (ii) pilotos, controladores de tráfego aéreo, técnicos de manutenção aeronáutica e outro pessoal aeronáutico especializado. Já se encontrava salvaguardada a contratação de médicos ao abrigo do regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do SNS5. Integração da receita da sobretaxa extraordinária em IRS no OE  Estabelece que: (i) a receita fiscal oriunda da aplicação da sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011 reverte integralmente para o OE; (ii) neste sentido, a referida receita não será considerada para o cálculo das subvenções previstas na Lei das Finanças Locais6, que procede à repartição de recursos públicos entre o Estado e os municípios, nomeadamente no que diz respeito ao Fundo de Equilíbrio Financeiro;  O articulado da PPL inclui ainda uma nota interpretativa sobre a participação variável de 5% do IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas, no sentido que o Estado entregue essa participação directamente às respectivas autarquias locais. II.2 Impacte Orçamental da 2.ª proposta de alteração ao OE/2011 1 O Decreto-Lei n.º 287/2003 procede à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. 2 Decreto-Lei n.º 298/2009 de 14 de Outubro.
3 Decreto-Lei n.º 299/2009 de 14 de Outubro. 4 Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro. 5 Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho. 6 Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, 67-A, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

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2 As alterações introduzidas pela presente proposta de lei terão impacte no saldo orçamental dos Serviços Integrados do subsector Estado e no limite de endividamento líquido global directo do Estado. As alterações propostas visam o aumento da previsão de receita e o reforço das dotações de despesa em 9401 M€ (não consolidado), com impacte negativo no saldo do subsector dos Serviços Integrados do Estado e impacte nulo no saldo dos Serviços e Fundos Autónomos (Tabela 1). O limite global de endividamento líquido directo do Estado eleva-se em mais 8052,2 M€. Tabela 1 – Impacte orçamental da 2.ª Proposta de alteração ao OE/2011 (M€)

I m p . Di r e c t o s 840 J u r o s 72
Q u o t a s e C o n t r i b . C G A -1 7 3
I m p . I n d i r e c t o s 40 T r a n s f. C o r r e n t e s 323 T r a n s f. C o r r e n t e s 323 A q . B e n s e Se r v . 150
C G A 173 C G A 173
S N S 150 S N S 150
Su b s íd i o s 5
O u t r a De s p . C o r r e n t e 377
D o t. p r o v i s i o n a l 377
O u t r a s T r a n s f. C a p i t a l 275
R e c e i t a E f e c t i v a 880 D e s pe s a E f e c t i v a 1 0 5 2 R e c e i t a E f e c t i v a 150 D e s pe s a E f e c t i v a 150
S a l do G l oba l -1 7 2 S a l do G l oba l 0
A c t i v o s Fi n a n c e i r o s 0 A c t i v o s Fi n a n c . 8 2 0 0 A c t i v o s Fi n a n c e i r o s 0 A c t i v o s Fi n a n c . 0
P a s s i v o s Fi n a n c e i r o s 8 3 7 1 P a s s i v o s Fi n a n c . 0 P a s s i v o s Fi n a n c e i r o s 0 P a s s i v o s Fi n a n c . 0
R e c e i t a Fi na nc e i r a 8 3 7 1 D e s pe s a Fi na nc e i r a 8 2 0 0 R e c e i t a Fi na nc e i r a 0 D e s pe s a Fi na nc e i r a 0
R e c e i t a T ot a l 9 2 5 1 D e s pe s a T ot a l 9 2 5 1 R e c e i t a T ot a l 150 D e s pe s a T ot a l 150
S u b se c t o r E st a d o R e c e i t a D e sp e sa S u b se c t o r S F A
R e c e i t a D e sp e sa Fonte: PPL 26/XII/1, Mapas I,II,III,IV,V,VI,VII,VIII e IX.

Os Serviços Integrados do Estado absorvem o maior volume de alterações orçamentais, com maior expressão no reforço da despesa financeira e da despesa efectiva. O maior reforço proposto na dotação da despesa, corresponde à aquisição de activos financeiros, valor que representa um acrçscimo de 8199 M€ face á 1.ª alteração ao OE/2011 já aprovada. No conjunto da despesa efectiva assinala-se a autorização de aumento da despesa em mais 1051,8 M€, destinada a reforçar a dotação das outras despesas correntes (377 M€, na sua totalidade afectos á dotação provisional), transferências correntes para a Administração Central (322,6 M€), outras transferências de capital (275 M€), juros (72 M€) e subsídios (5,1 M€). No lado da receita, a correcção da previsão da receita fiscal tem implícito um aumento de 880 M€, dos quais 840 M€ são relativos à sobretaxa de IRS e os restantes 40 M€ referentes à antecipação da subida do IVA sobre os produtos energéticos. A proposta de aumento dos passivos financeiros em mais 8200 M€, visa assegurar o financiamento do novo aumento do limite global de endividamento líquido directo do Estado.
3 O aumento da despesa com activos financeiros contribuirá em grande parte para o aumento do limite de endividamento líquido global directo do Estado. O novo reforço em

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8199,6 M€ da despesa com activos financeiros previsto na 2.ª proposta de alteração à lei do OE/2011, para além dos 2853 M€ já aprovado na 1.ª alteração à lei do OE 2011, incrementa em 11 053,4 M€ o valor das necessidades de financiamento do subsector Estado, face ao aprovado inicialmente no OE/2011. Este valor, acrescido à maior necessidade de financiamento do saldo do subsector Estado (171,8 M€), explica em boa parte o aumento do limite de endividamento líquido global directo deste subsector. 4 Não se apresenta qualquer justificação para o reforço da dotação para aquisição de activos financeiros. No agrupamento de despesa relativo à aquisição de activos financeiros incluem-se os empréstimos ao Sector Empresarial do Estado (SEE) que têm vindo a assumir uma dimensão considerável na execução orçamental de 2011. 5 As necessidades de financiamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) exigem o reforço das dotações orçamentais do subsector dos SFA. O reforço em 322,7 M€ das transferências para os SFA, não implica em termos orçamentais uma alteração do saldo global deste subsector. Estes reforços destinam-se a suprir as necessidades de financiamento da CGA em 172,6 M€, por via da revisão em baixa da receita relativa a quotas e comparticipações, e do SNS em 150 M€ devido á revisão em alta da despesa com a aquisição de bens e serviços. 6 As modificações introduzidas na proposta de lei reflectem-se nas alterações dos mapas orçamentais I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XVI. As diversas alterações aos mapas da lei do OE inicial para 2011, resultantes da 1.ª alteração ao OE/2011 e da presente proposta de lei apresentam-se detalhadas nas tabelas seguintes (Tabela 2 a Tabela 4).7 7 No Anexo VI – Mapa VI da Proposta de Lei 26/XII/1 não se encontram reflectidos os novos valores relativos à classificação económica ―06.00.00 Transferências correntes‖, e correspondentes subtotais e totais respectivamente: ―Total das Receitas Correntes‖ e ―Total Geral‖. Não obstante este lapso, a UTAO considerou na sua análise os valores corrigidos, os quais se encontram assinalados com sombreado vermelho.

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Tabela 2 – Serviços Integrados: alterações orçamentais aos Mapas I a IV (M€)

O E In i c i a l / 2 0 1 1
1 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
2 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
D o t a ç ã o f i n a l / 2 0 1 1
R E C E IT A S C O R R E N T E S
IM PO S T O S D IR E C T O S 1 3 7 7 3 840 1 4 6 1 3 So b r e o R e n d i m e n t o 1 3 7 6 2 840 1 4 6 0 2 I mp o s to S o b r e o R e n d i me n to d e P e s s o a s S i n g u l a r e s 9 5 8 0 840 1 0 4 2 0 (…)
IM PO S T O S IN D IR E C T O S 1 9 7 3 3 40 1 9 7 7 3 So b r e o C o n s u m o 1 7 9 7 8 40 1 8 0 1 8 I mp o s to S o b r e o V a l o r A c r e s c e n ta d o ( I V A ) 1 3 2 5 0 40 1 3 2 9 0 (…)
R E C E IT A S D E C A PIT A L
(…)
PA S S IV O S F IN A N C E IR O S
T í t u l o s d e C u r t o Pr a zo 0 2 2 8 3 1 1 6 5 9 4 1 1 8 8 7 7 S o c i e d a d e s e q u a s e - s o c i e d a d e s n ã o f i n a n c e i r a s 9 6 1 6 200 586 1 0 4 0 2 S o c i e d a d e s f i n a n c e i r a s 4 6 7 0 6 970 2 8 4 6 5 0 5 2 3 A d m . P ú b l i c a - A d m . C e n t r a l - Se r v i ç o s e Fu n d o s A u t ó n o m o s 4 5 3 3 3 942 2 7 6 3 4 9 0 3 7 R e s to d o M u n d o - U n i ã o E u r o p e i a 8 2 4 2 171 502 8 9 1 6 T í t u l o s d e M é d i o e L o n g o Pr a zo 0 571 2 9 1 4 9 2 9 7 1 9 S o c i e d a d e s F i n a n c e i r a s 2 6 1 0 1 542 1 5 9 1 2 8 2 3 3 F a mí l i a s 1 3 7 4 29 84 1 4 8 6 (…)
T O T A L D A S R E C E IT A S D E C A PIT A L 1 4 0 3 3 2 2 8 5 4 8 3 7 1 1 5 1 5 5 7 (…)
T o t a l G e r a l 1 7 7 7 3 6 2 8 5 4 9 2 5 1 1 8 9 8 4 1 F i n a n ç a s e A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a
P r o te c ç ã o S o c i a l 4 8 8 3 173 5 0 5 6 G e s tã o d a D í v i d a e d a T e s o u r a r i a P ú b l i c a 1 2 3 1 8 3 72 1 2 3 2 5 5 Ca p í tu l o 6 0 - D e s p e s a s e x c e p c i o n a i s 1 3 8 2 1 2 8 5 4 8 8 5 7 2 5 5 3 2 (…)
S a ú d e
I n te r v e n ç ã o n a á r e a d o s c u i d a d o s d e s a ú d e 8 1 7 4 150 8 3 2 4 (…)
T o t a l G e r a l 1 7 7 7 3 6 2 8 5 4 9 2 5 1 1 8 9 8 4 1 F u n ç õ e s G e r a i s d e S o b e r a n i a 1 8 8 4 4 2 8 5 4 8 2 1 1 2 9 9 0 9 S e r v i ç o s G e r a i s d a A d mi n i s tr a ç ã o P ú b l i c a 1 2 8 5 4 2 8 5 4 8 2 1 1 2 3 9 1 9 F u n ç õ e s S o c i a i s 2 8 8 7 8 328 2 9 2 0 6 S a ú d e 9 1 4 8 150 9 2 9 8 S e g u r a n ç a e A c ç ã o S o c i a i s 1 1 0 7 9 173 1 1 2 5 1 H a b i ta ç ã o e S e r v i ç o s Co l e c ti v o s 404 5 409 F u n ç õ e s E c o n ó m i c a s 1 7 7 5 264 2 0 3 9 T r a n s p o r te s e Co mu n i c a ç õ e s 1 0 0 2 264 1 2 6 5 O u t r a s F u n ç õ e s 1 2 8 2 3 9 449 1 2 8 6 8 8 O p e r a ç õ e s d a D í v i d a P ú b l i c a 1 2 3 1 7 0 72 1 2 3 2 4 2 D i v e r s a s N ã o E s p e c i f i c a d a s 400 377 777 T o t a l G e r a l 1 7 7 7 3 6 2 8 5 4 9 2 5 1 1 8 9 8 4 1 D E S PE S A S C O R R E N T E S
J u r o s e O u tr o s E n c a r g o s 6 3 0 1 72 6 3 7 3 T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 2 5 7 7 5 323 2 6 0 9 7 A d mi n i s tr a ç ã o Ce n tr a l 1 4 2 5 7 323 1 4 5 7 9 S u b s í d i o s 623 5 628 O u tr a s D e s p e s a s Co r r e n te s 1 2 1 5 377 1 5 9 2 T o ta l d a s D e s p e s a s Co r r e n te s 4 5 5 1 4 777 4 6 2 9 0 D E S PE S A S D E C A PIT A L
T r a n s f e r e n c i a s d e Ca p i ta l 5 4 2 4 275 5 6 9 9 O u tr o s S u b s e c to r e s 1 6 9 0 275 1 9 6 6 A c ti v o s F i n a n c e i r o s 1 1 0 6 0 2 8 5 4 8 2 0 0 2 2 1 1 3 T o ta l d a s D e s p e s a s d e Ca p i ta l 1 3 2 2 2 2 2 8 5 4 8 4 7 5 1 4 3 5 5 1 T o t a l G e r a l 1 7 7 7 3 6 2 8 5 4 9 2 5 1 1 8 9 8 4 1 M A PA I - R E C E IT A S D O S S E R V IÇ O S IN T E G R A D O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O E C O N Ó M IC A
M A PA II - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S IN T E G R A D O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O O R G Â N IC A , E S PE C IF IC A D A S PO R C A PÍT U L O S
M A PA III - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S IN T E G R A D O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O F U N C IO N A L
M A PA IV - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S IN T E G R A D O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O E C O N Ó M IC A Fonte: Fonte: PPL 26/XII/1.ª.

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Tabela 3 – Serviços e Fundos Autónomos: alterações orçamentais aos Mapas V a IX (M€)

O E In i c i a l / 2 0 1 1
1 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
2 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
D o t a ç ã o f i n a l / 2 0 1 1
S a ú d e
A d mi n i s tr a ç ã o Ce n tr a l d o S i s te ma d e S a ú d e , I . P . 8 1 4 0 150 8 2 9 0 (…)
T o t a l G e r a l 3 2 6 3 8 150 3 2 7 8 8 R E C E IT A S C O R R E N T E S
Co n tr i b u i ç õ e s p a r a a S e g u r a n ç a S o c i a l , CG A e A D S E
Ca i x a G e r a l d e A p o s e n ta ç õ e s e A D S E 4 1 7 4 - 1 7 3 4 0 0 1 Q u o ta s e Co mp a r ti c i p a ç õ e s p a r a a CG A 3 4 2 7 - 1 7 3 3 2 5 4 (…)
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 1 9 8 4 2 323 2 0 1 6 5 A d mi n i s tr a ç ã o Ce n tr a l 1 8 1 4 1 323 1 8 4 6 4 E s ta d o 1 4 1 7 0 323 1 4 4 9 3 (…)
T O T A L G E R A L 3 2 6 3 8 323 3 2 9 6 0 (…)
S A Ú D E
A d mi n i s tr a ç ã o Ce n tr a l d o S i s te ma d e S a ú d e , I . P . 8 0 6 6 150 8 2 1 6 (…)
T o t a l G e r a l 3 1 9 2 1 150 3 2 0 7 1 F U N ÇÕ E S S O CI A I S 2 4 0 9 1 150 2 4 2 4 1 S a ú d e 1 2 3 4 8 150 1 2 4 9 8 (…)
T o t a l G e r a l 3 1 9 2 1 150 3 2 0 7 1 D E S PE S A S C O R R E N T E S
(…)
A q u i s i ç ã o d e b e n s e s e r v i ç o s c o r r e n te s 8 1 7 2 150 8 3 2 2 (…)
T o ta l d a s D e s p e s a s Co r r e n te s 2 6 5 4 3 150 2 6 6 9 3 (…)
T o t a l G e r a l 3 1 9 2 1 150 3 2 0 7 1 M A PA V I - R E C E IT A S D O S S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O E C O N Ó M IC A
M A PA V - R E C E IT A S D O S S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O O R G Â N IC A , C O M E S PE C IF IC A Ç Ã O D A S R E C E IT A S G L O B A IS D E C A D A S E R V IÇ O E F U N D O
M A PA V II - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O O R G Â N IC A , C O M E S PE C IF IC A Ç Ã O D A S D E S PE S A S G L O B A IS D E C A D A S E R V IÇ O E F U N D O
M A PA V III - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O F U N C IO N A L
M A PA IX - D E S PE S A S D O S S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S , PO R C L A S S IF IC A Ç Ã O E C O N Ó M IC A Fonte: Fonte: PPL 26/XII/1.ª.

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Tabela 4 – Despesas Correspondentes a Programas: alterações orçamentais ao Mapa XVI (M€)

D e s i g n a ç ã o : P r o g r a m a | M i n i s té r i o E x e c u to r O E In i c i a l / 2 0 1 1
1 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
2 .ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
D o t a ç ã o f i n a l / 2 0 1 1
T O T A L Pl u r i a n u a l C o r r i g i d o
F i n a n ç a s e A d m. P ú b l i c a | F i n a n ç a s 3 0 9 8 8 2 8 5 4 9 0 1 8 4 2 8 6 0 T o ta l p o r P r o g r a ma 3 0 9 8 8 2 8 5 4 9 0 1 8 4 2 8 6 0 4 2 9 2 7 G e s tã o d a D í v i d a P ú b l i c a | F i n a n ç a s 1 2 5 6 2 7 72 1 2 5 6 9 9 T o ta l p o r P r o g r a ma 1 2 5 6 2 7 72 1 2 5 6 9 9 1 2 5 6 2 7 S a ú d e | S a ú d e 2 0 5 9 8 300 2 0 8 9 8 T o ta l p o r P r o g r a ma 2 0 5 9 8 300 2 0 8 9 8 2 0 9 5 1 (…)
Co o p e r a ç ã o p a r a o d e s e n v o l v i me n to | F i n a n ç a s 202 12 213 (…)
T o ta l p o r P r o g r a ma 304 12 316 1 1 3 8 (…)
T o ta l G e r a l d o s P r o g r a ma s 2 0 9 6 5 7 2 8 5 4 9 4 0 1 2 2 1 9 1 2 2 3 3 7 4 7 T o ta l G e r a l d o s P r o g r a ma s Co n s o l i d a d o 1 8 8 3 6 3 2 8 5 4 9 0 7 9 2 0 0 2 9 6 2 1 0 9 2 9 M A PA X V I - D E S PE S A S C O R R E S PO N D E N T E S A PR O G R A M A S Fonte: Fonte: PPL 26/XII/1.ª.

II.3 Subsector Estado: Comparação da segunda proposta de alteração ao OE/2011 com a estimativa para 2011 apresentada no relatório do OE/2012 7 A segunda proposta de alteração do OE/2011 não incorpora o aumento da receita efectiva em 2759 M€, constante na estimativa para 2011 apresentada no relatório do OE/2012. As alterações propostas no Mapa I não incluem a revisão em alta do valor da receita de capital constante na estimativa para 2011 apresentada no relatório do OE/2012. A explicar o incremento da receita de capital encontra-se o aumento das transferências de capital (+2910,7 M€) que acolhe as verbas provenientes da transferência do Fundo de Pensões da banca, bem como o adicional de receita da venda de bens de investimento (342 M€) a arrecadar com a emissão de licenças 4G (340 M€). As outras receitas de capital apresentam uma revisão em baixa de 416 M€. 8 A estimativa da despesa corrente implícita no OE/2012 é coerente com a 2.ª proposta de alteração ao OE/2011. O reforço orçamental da despesa proposto na segunda alteração ao OE/2011, na qual se prevê o aumento da dotação provisional para 777 M€, bem como o reforço em 322,6 M€ das transferências para o SNS e CGA, destinaram-se a reforçar em boa parte os agrupamentos de despesa relativa às despesas com pessoal (+868,2 M€) e a transferências correntes para os SFA (132,3 M€). Encontra-se igualmente incorporada na estimativa de despesa corrente para 2011, o reforço da despesa com juros (+72M€), assim como o aumento das outras transferências de capital (275 M€). 9 O OE/2012 estima para 2011 um valor de despesa de capital inferior em 1236,2 M€, face ao proposto na segunda alteração ao OE/2011. Este valor destina-se, em grande parte, a financiar empréstimos de curto prazo a empresas públicas. Esta expressiva diminuição da despesa considerada na estimativa para 2011 do relatório da proposta do OE/2012, decorre do facto da dotação relativa à regularização de responsabilidades do material militar de sub-superfície não ter sido afecta à realização de despesa com impacto no saldo global em 2011. A execução orçamental do 1.º semestre de 2011 do subsector Estado veio a revelar a afectação da

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dotação orçamental atrás referida ao reforço em grande parte (1000 M€) da dotação de activos financeiros destinados a empréstimos de curto prazo a empresas públicas.

Tabela 5 – Serviços Integrados: OE/2011 inicial, respectivas alterações e desvios face ao OE/2011 rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€)

P o r m e m ó r i a
S U B S E C T O R E S T A D O O E / 2 0 1 1 In i c i a l
1 ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
2 ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
O E / 2 0 1 1 D o t a ç ã o F i n a l
V a r i a ç ã o O E / 2 0 1 1 In i c i a l - O E / 2 0 1 1 F i n a l
2 0 1 1 ( O E / 2 0 1 2 )
V a r i a ç ã o 2 0 1 1 ( O E / 2 0 1 2 ) O E / 2 0 1 1 F i n a l
( 1 ) ( 2 ) ( 3 ) ( 4 ) = 1 + 2 + 3 ( 5 ) = 4 - 1 ( 6 ) ( 7 ) = 6 - 4
1 . R e c e i t a C o r r e n t e 3 7 1 5 2 , 1 8 8 0 , 0 3 8 0 3 2 , 1 8 8 0 , 0 3 7 8 0 4 , 1 - 2 2 8 , 0
R e c e i ta f i s c a l 3 3 5 0 6 , 0 8 8 0 , 0 3 4 3 8 6 , 0 8 8 0 , 0 3 4 1 6 3 , 7 - 2 2 2 , 3
I mp o s to s d i r e c to s 1 3 7 7 3 , 2 8 4 0 , 0 1 4 6 1 3 , 2 8 4 0 , 0 1 4 8 3 1 , 3 2 1 8 , 1
I mp o s to s i n d i r e c to s 1 9 7 3 2 , 8 4 0 , 0 1 9 7 7 2 , 8 4 0 , 0 1 9 3 3 2 , 4 - 4 4 0 , 4
O u tr a R e c e i ta c o r r e n te 3 6 4 6 , 1 0 , 0 3 6 4 6 , 1 0 , 0 3 6 4 0 , 4 - 5 , 7
2 . R e c e i t a d e C a p i t a l 1 0 6 4 , 6 0 , 0 1 0 6 4 , 6 0 , 0 3 9 0 1 , 3 2 8 3 6 , 7
V e n d a d e B e n s d e I n v e s t. 3 9 8 , 5 3 9 8 , 5 0 , 0 7 4 0 , 5 3 4 2 , 0
T r a n s f . d e Ca p i ta l 1 2 9 , 1 1 2 9 , 1 0 , 0 3 0 3 9 , 8 2 9 1 0 , 7
O u tr a s R e c e i ta s d e Ca p i ta l 5 3 7 , 0 5 3 7 , 0 0 , 0 1 2 1 , 0 - 4 1 6 , 0
R e c u r s o s P r ó p r i o s Co mu n i tá r i o s 1 7 6 , 7 1 7 6 , 7 0 , 0 1 6 4 , 0 - 1 2 , 7
R e p o s i ç õ e s N ã o A b a t 5 0 , 1 5 0 , 1 0 , 0 7 1 , 6 2 1 , 5
S a l d o d a G e r ê n c i a A n te r i o r 2 5 , 0 2 5 , 0 0 , 0 1 6 6 , 5 1 4 1 , 5
3 . R e c e i t a E f e c t i v a 3 8 4 6 8 , 5 8 8 0 , 0 3 9 3 4 8 , 5 8 8 0 , 0 4 2 1 0 7 , 5 2 7 5 9 , 0
4 . D e spe sa s C o r r e n t e s 4 5 5 1 3 , 5 7 7 6 , 7 4 6 2 9 0 , 2 7 7 6 , 7 4 6 2 7 6 , 2 - 1 4 , 0
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 9 6 1 7 , 1 0 , 0 9 6 1 7 , 1 0 , 0 1 0 4 8 5 , 3 8 6 8 , 2
A q u i s i ç ã o B e n s e S e r v i ç o s 1 9 8 3 , 1 0 , 0 1 9 8 3 , 1 0 , 0 1 9 1 4 , 2 - 6 8 , 9
J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s 6 3 0 0 , 6 7 2 , 0 6 3 7 2 , 6 7 2 , 0 6 3 7 2 , 7 0 , 1
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 2 5 7 7 4 , 7 3 2 2 , 6 2 6 0 9 7 , 3 3 2 2 , 6 2 6 2 2 9 , 6 1 3 2 , 3 — dministração C entral, das quais: 1 4 2 5 6 , 8 3 2 2 , 6 1 4 5 7 9 , 4 3 2 2 , 6 1 4 7 1 7 , 4 1 3 8 , 0
CG A 1 7 2 , 6 0 , 0 n . d . n . d .
S N S 8 1 4 0 , 4 1 5 0 , 0 8 2 9 0 , 4 1 5 0 , 0 n . d . n . d . — dministração R egional 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 0 , 0 — dministração L ocal 1 9 0 0 , 8 0 , 0 1 9 0 0 , 8 0 , 0 1 9 0 6 , 9 6 , 1 — S egurança S ocial 6 7 3 9 , 6 0 , 0 6 7 3 9 , 6 0 , 0 6 7 3 9 , 6 0 , 0 — O utros S ectores 2 8 7 7 , 4 0 , 0 2 8 7 7 , 4 0 , 0 2 8 6 5 , 7 - 1 1 , 7
S u b s í d i o s 6 2 2 , 7 5 , 1 6 2 7 , 9 5 , 1 6 1 4 , 9 - 1 3 , 0
O u tr a s D e s p e s a s Co r r e n te s 1 2 1 5 , 3 3 7 7 , 0 1 5 9 2 , 3 3 7 7 , 0 6 5 9 , 5 - 9 3 2 , 8
5 . D e spe sa d e C a p i t a l 4 2 9 2 , 4 2 7 5 , 1 4 5 6 7 , 5 2 7 5 , 1 3 3 3 1 , 3 - 1 2 3 6 , 2
A q u i s i ç ã o B e n s d e Ca p i ta l 6 7 2 , 5 0 , 0 6 7 2 , 5 0 , 0 5 8 5 , 1 - 8 7 , 4
T r a n s f e r ê n c i a s d e Ca p i ta l 3 5 5 3 , 6 2 7 5 , 1 3 8 2 8 , 7 2 7 5 , 1 2 7 2 9 , 0 - 1 0 9 9 , 7 — dministração C entral 4 7 0 , 8 0 , 0 4 7 0 , 8 0 , 0 4 0 0 , 2 - 7 0 , 7 — dministração R egional 6 0 0 , 0 0 , 0 6 0 0 , 0 0 , 0 6 0 0 , 0 0 , 0 — dministração L ocal 7 8 5 , 0 0 , 0 7 8 5 , 0 0 , 0 7 6 5 , 8 - 1 9 , 2 — S egurança S ocial 7 , 3 0 , 0 7 , 3 0 , 0 1 , 7 - 5 , 6 — O utros S ectores 1 6 9 0 , 4 2 7 5 , 1 1 9 6 5 , 6 2 7 5 , 1 9 6 1 , 4 - 1 0 0 4 , 2
O u tr a s D e s p e s a s Ca p i ta l 6 6 , 3 0 , 0 6 6 , 3 0 , 0 1 7 , 2 - 4 9 , 1
6 . D e spe sa E f e c t i v a 4 9 8 0 5 , 9 1 0 5 1 , 8 5 0 8 5 7 , 7 1 0 5 1 , 8 4 9 6 0 7 , 5 - 1 2 5 0 , 2
7 . S a l d o G l o b a l - 1 1 3 3 7 , 4 0 , 0 - 1 7 1 , 8 - 1 1 5 0 9 , 2 - 1 7 1 , 8 - 7 5 0 0 , 0 4 0 0 9 , 2
R e c e i ta - A c ti v o s F i n a n c e i r o s 1 8 9 5 , 9 0 , 0 1 8 9 5 , 9 0 , 0 3 5 5 6 , 3 1 6 6 0 , 4
R e c e i ta - P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 1 3 7 3 7 1 , 6 2 8 5 3 , 8 8 3 7 1 , 4 1 4 8 5 9 6 , 8 1 1 2 2 5 , 2 n . d . n . d .
8 . R E C E IT A T O T A L * 1 7 7 7 3 6 , 0 1 2 1 0 5 , 2 1 8 9 8 4 1 , 2
D e s p e s a - A c ti v o s F i n a n c e i r o s 1 1 0 6 0 , 1 2 8 5 3 , 8 8 1 9 9 , 6 2 2 1 1 3 , 5 1 1 0 5 3 , 4 2 2 7 8 3 , 8 6 7 0 , 3
D e s p e s a - P a s s i v o F i n a n c e i r o s 1 1 5 0 0 0 , 0 0 , 0 1 1 5 0 0 0 , 0 0 , 0 1 1 5 0 0 0 , 0 0 , 0
9 . D E S PE S A T O T A L * ( E x c e p t o F R D P) 1 7 5 8 6 6 , 0 9 2 5 1 , 4 1 8 7 9 7 1 , 2 1 2 1 0 5 , 2 1 8 7 3 9 1 , 3 - 5 7 9 , 9
F R D P 1 8 7 0 , 0 1 8 7 0 , 0 0 , 0 1 8 7 0 , 0 0 , 0
1 0 . D E S PE S A T O T A L * 1 7 7 7 3 6 , 0 9 2 5 1 , 4 1 8 9 8 4 1 , 2 1 2 1 0 5 , 2 1 8 9 2 6 1 , 3 - 5 7 9 , 9 * Os Agregados Receita Total e a Despesa Total incluem os Activos e Passivos Financeiros.
FRDP: Fundo de Regularização da Dívida Pública; n.d.: não disponível. 2011 (OE/2012): Estimativa para a execução de 2011 contida no OE/2012. Fonte: Fonte: PPL 26/XII/1.ª e OE/2012.

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III Contas Nacionais 10 A PPL n.º 26/XII não se encontra acompanhada de um relatório contendo uma actualização da previsão da conta das administrações públicas para o ano de 2011. Contudo, a mesma é apresentada no relatório que acompanha a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2012.
11 O objectivo de défice orçamental mantém-se inalterado nos 5,9% do PIB, em consonância com o definido no PAF. Esse défice corresponde a uma necessidade líquida de financiamento das Administrações Públicas (AP) de 10 020 M€ em 2011. Trata-se de um valor mais elevado do que o constante no relatório do orçamento inicial para 2011 (4,6% do PIB), que fica a dever-se a um alargamento do perímetro de consolidação de contas nacionais, decidido em Abril de 2011, pela autoridade estatística, que passou a incluir, a REFER, Metro de Lisboa, Metro do Porto e três Parcerias Público-Privadas (PPP), bem como à revisão de outros pressupostos no âmbito do processo de negociação do Programa de Assistência Financeira (PAF). Relativamente a estes últimos, o relatório da proposta de OE/2012 refere uma revisão em alta dos custos de financiamento, um cenário macroeconómico mais desfavorável e os desvios na execução orçamental no 1.º trimestre de 2011. 12 O cumprimento desse objectivo encontra-se sustentado em operações temporárias com um efeito líquido no saldo que ascende a 2% do PIB. Consideraram-se neste cálculo as operações com efeito positivo no saldo correspondentes à transferência de fundos de pensões da banca, à receita de concessões e à sobretaxa de IRS.8 A esse montante deduziu-se o impacto negativo decorrente da recapitalização do BPN.9 Não foram consideradas enquanto temporárias as operações, com impacto negativo no saldo, decorrentes da reclassificação da totalidade da dívida garantida da SESARAM [em resultado da concessão de uma nova garantia a esta empresa por parte da Região Autónoma da Madeira (RAM)] nem o impacto da extinção da Via Madeira, que tiveram um impacte de 0,3% do PIB. 13 O défice global ajustado dos efeitos das operações temporárias ascenderá a 7,9% do PIB em 2011 (7,6% caso se excluíssem também as reclassificações decorrentes da RAM). 14 Apesar da manutenção do objectivo de 5,9% de défice, detectam-se diferenças consideráveis na sua composição face a previsões anteriores. Pela razão aludida anteriormente, os pontos de comparação a privilegiar na análise são a previsão inicial do PAF (de Maio de 2011) e a previsão apresentada pelo Ministério das Finanças (MF) no DEO (a 31 de Agosto de 2011). 15 Face à previsão de Maio do PAF, o Ministério das Finanças prevê actualmente níveis de receita e de despesa mais elevados em 1,6 p.p. do PIB:  A previsão de receita é 3152 M€ mais elevada do que a prevista no PAF, sobretudo em resultado de uma receita de capital 3101 M€ superior ao então previsto, que resultará sobretudo da transferência de fundos de pensões da banca (até 1,7% do PIB).10  A previsão do total de receita corrente é semelhante, uma vez que o menor montante de outra receita corrente (-843 M€) previsto pelo MF ç mais do que compensado por uma previsão 8 Neste último caso devido à necessidade de alterar a legislação para obter uma receita semelhante nos anos subsequentes, o que lhe confere um carácter temporário, pese embora a medida representar um ónus para os contribuintes.
9 Atendendo à classificação enquanto medida temporária das operações de recapitalização do sistema bancário a nível europeu.
10 Em contas nacionais, a receita proveniente de concessões abate à outra despesa de capital.

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mais elevada em 908 M€ para a receita fiscal face ao PAF.
 O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 3131 M€ á previsão de Maio do PAF, dos quais 1962 M€ (1,1% do PIB) se devem a despesa de capital e 1169 M€ a despesa corrente (0,5% do PIB). i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um acrçscimo de 2158 M€ (1,3% do PIB) face ao PAF. Desse montante, a revisão em baixa do encaixe das concessões, face ao assumido no PAF, bem como a reclassificação de operações de capital relativas ao sector empresarial da RAM (não consideradas no PAF), explicam apenas 0,5 p.p. do PIB desse acréscimo.11 ii. Na base de uma estimativa de despesa corrente mais elevada face ao previsto no PAF encontram-se as diferenças em consumo intermçdio (+648 M€), subsídios (+323 M€), despesas com pessoal (+270 M€) e juros (+169 M€). Em sentido oposto o MF estima um encargo menor com prestações sociais (-262 M€). 16 Face à previsão de 31 de Agosto do próprio Ministério das Finanças (apresentada no DEO), o Ministério das Finanças prevê actualmente níveis de receita e de despesa mais elevados em 0,8 p.p. do PIB:  Face a Agosto, a revisão na previsão de receita deve-se sobretudo a um nível mais elevado de receita de capital (+1,1 p.p. do PIB), que resultará da revisão em alta da transferência de fundos de pensões da banca (até 1,7% do PIB). A previsão de receita fiscal foi ajustada 0,2 p.p. do PIB em baixa.
 O montante de despesa previsto pelo MF é actualmente superior em 0,8 p.p. do PIB à previsão de Agosto do DEO, dos quais 0,9 p.p. do PIB se devem a despesa de capital, tendo a despesa corrente sido revista 0,1 p.p. do PIB em baixa.
i. A diferença na estimativa da despesa de capital decorre da ―outra despesa de capital‖, que apresenta um incremento de 0,9 p.p. do PIB. Desse montante, a revisão em baixa do encaixe das concessões, face ao assumido no DEO, explicam aproximadamente metade (0,5 p.p. do PIB) desse acréscimo.12 ii. A ligeira revisão em baixa do peso da despesa corrente no PIB decorre de menores encargos com prestações sociais (-0,3 p.p.) e menor consumo intermédio (-0,2 p.p.) face ao estimado no DEO. Em sentido oposto revê-se em alta a estimativa de subsídios (0,2 p.p.) e juros (0,1 p.p.).
11 Tenha-se presente que a venda de bens imóveis abate à FBCF e não à outra despesa de capital. A UTAO não teve acesso à estimativa de receita relativa a essas vendas.
12 Tenha-se presente que relativamente ao DEO não se verifica qualquer impacte da reclassificação de operações de capital relativas ao sector empresarial da RAM, uma vez que essa reclassificação já tinha sido levada em conta nessa estimativa. A diferença por explicar não se pode ficar a dever a um menor encaixe relativo a vendas de imóveis, dado que este tipo de vendas é subtraído à FBCF e não à outra despesa de capital. A UTAO não teve acesso à estimativa de receita relativa a essas vendas.

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iii. Não é apresentada qualquer justificação para o incremento da estimativa de encargos com subsídios.
iv. Parte da revisão em alta dos juros em 2011 poderá ser devida ao pagamento de juros por parte dos veículos de reestruturação financeira do BPN (PARVALOREM, S.A. e PARUPS, S.A.) que se encontram no perímetro de consolidação. Estas duas sociedades têm orçamentado para 2012 um total de 322,8 M€, na óptica da contabilidade põblica.13 Tabela 6 – Evolução das previsões para a conta das administrações públicas em 2011

O E / 2 0 1 1
P A F ( M a i 1 1 )
FM I ( S e t 1 1 )
R O E / 2 0 1 2 O E / 2 0 1 1
P A F ( M a i 1 1 )
FM I ( S e t 1 1 )
D E O ( A g 1 1 )
R O E / 2 0 1 2 O E / 2 0 1 1
P A F ( M a i 1 1 )
FM I ( S e t 1 1 )
O E / 2 0 1 1
P A F ( M a i 1 1 )
D E O ( A g 1 1 )
R e c e i t a T o t a l 7 2 2 6 1 7 1 2 5 8 7 2 2 2 1 7 4 4 1 1 4 1 , 1 4 1 , 8 4 2 , 2 4 2 , 7 4 3 , 4 2 1 5 0 3 1 5 2 963 2 , 4 1 , 7 0 , 8
R e c e i t a s c o r r e n t e s 7 5 0 7 9 6 9 0 9 3 6 9 7 8 2 6 9 1 4 5 4 2 , 7 4 0 , 5 4 0 , 8 4 0 , 7 4 0 , 4 - 5 9 3 4 52 689 -2 , 3 -0 , 1 -0 , 3
R e c e i t a f i sc a l 3 9 9 4 6 3 9 2 1 5 4 0 6 0 7 4 0 1 2 3 2 2 , 7 2 3 , 0 2 3 , 7 2 3 , 7 2 3 , 4 178 908 1 3 9 2 0 , 7 0 , 4 -0 , 2
– I mpostos indirectos 2 4 5 0 5 2 3 6 7 3 2 4 0 9 2 2 3 9 2 3 1 3 , 9 1 3 , 9 1 4 , 1 1 4 , 0 1 4 , 0 - 5 8 2 250 419 0 , 0 0 , 1 0 , 0
– I mpostos directos 1 5 4 4 0 1 5 5 4 3 1 6 5 1 5 1 6 2 0 0 8 , 8 9 , 1 9 , 6 9 , 6 9 , 5 760 658 972 0 , 7 0 , 3 -0 , 2
C o n t r i b u i ç õ e s S o c i a i s 2 2 2 7 1 2 1 3 8 2 2 1 3 6 3 2 1 3 6 9 1 2 , 7 1 2 , 5 1 2 , 5 1 2 , 5 1 2 , 5 - 9 0 2 - 1 3 - 1 9 -0 , 2 -0 , 1 0 , 0
O u tr a s r e c e i ta s c o r r e n te s ( i n c l u i v e n d a s ) 1 2 8 6 2 8 4 9 5 7 8 1 2 7 6 5 2 7 , 3 5 , 0 4 , 6 4 , 6 4 , 5 - 5 2 1 0 - 8 4 3 - 6 8 3 -2 , 8 -0 , 5 -0 , 1
R e c e i t a s d e C a p i t a l 2 0 7 0 2 1 6 5 2 4 3 9 5 2 6 6 1 , 2 1 , 3 1 , 4 2 , 0 3 , 1 3 1 9 6 3 1 0 1 274 1 , 9 1 , 8 1 , 1
D e sp e sa t o t a l 8 0 3 0 7 8 1 3 0 0 8 2 2 6 2 8 4 4 3 1 4 5 , 6 4 7 , 7 4 8 , 0 4 8 , 5 4 9 , 3 4 1 2 4 3 1 3 1 962 3 , 7 1 , 6 0 , 8
D e sp e sa C o r r e n t e 7 5 8 8 2 7 6 4 6 0 7 7 5 2 8 7 7 6 2 9 4 3 , 1 4 4 , 8 4 5 , 3 4 5 , 4 4 5 , 3 1 7 4 7 1 1 6 9 1 0 6 8 2 , 2 0 , 5 -0 , 1
Co n s u mo I n te r mé d i o 8 0 7 5 7 2 7 8 7 8 6 1 7 9 2 6 4 , 6 4 , 3 4 , 6 4 , 8 4 , 6 - 1 4 9 648 583 0 , 0 0 , 4 -0 , 2
D e s p e s a s c o m p e s s o a l 1 8 5 5 3 1 9 5 9 0 1 9 8 9 8 1 9 8 6 0 1 0 , 5 1 1 , 5 1 1 , 6 1 1 , 6 1 1 , 6 1 3 0 7 270 308 1 , 1 0 , 1 0 , 0
P r e s ta ç õ e s S o c i a i s 3 8 0 1 1 3 7 5 0 6 3 7 6 8 4 3 7 2 4 4 2 1 , 6 2 2 , 0 2 2 , 0 2 2 , 0 2 1 , 7 - 7 6 8 - 2 6 2 178 0 , 1 -0 , 2 -0 , 3
J u r o s ( P D E ) 6 3 2 7 7 1 2 7 7 1 2 7 7 2 9 6 3 , 6 4 , 2 4 , 2 4 , 2 4 , 3 969 169 -0 0 , 7 0 , 1 0 , 1
S u b s í d i o s 1 2 9 0 1 1 8 3 1 1 8 3 1 5 0 6 0 , 7 0 , 7 0 , 7 0 , 7 0 , 9 216 323 0 0 , 1 0 , 2 0 , 2
O u tr a s D e s p e s a s Co r r e n te s 3 6 2 6 3 7 7 5 3 7 7 5 3 7 9 6 2 , 1 2 , 2 2 , 2 2 , 2 2 , 2 171 21 -0 0 , 2 0 , 0 0 , 0
D e sp e sa d e C a p i t a l 4 4 2 5 4 8 4 0 4 7 3 4 6 8 0 2 2 , 5 2 , 8 2 , 8 3 , 1 4 , 0 2 3 7 7 1 9 6 2 - 1 0 6 1 , 5 1 , 1 0 , 9
F o r ma ç ã o B r u ta Ca p i ta l F i x o 3 8 0 7 4 3 4 1 4 1 6 1 4 1 4 6 2 , 2 2 , 5 2 , 4 2 , 5 2 , 4 339 - 1 9 6 - 1 8 0 0 , 3 -0 , 1 0 , 0
O u tr a d e s p e s a c a p i ta l 618 499 573 2 6 5 6 0 , 4 0 , 3 0 , 3 0 , 6 1 , 6 2 0 3 8 2 1 5 8 74 1 , 2 1 , 3 0 , 9
C a p a c i d . ( + ) / N e c . ( - ) F i n a n c . L í q u i d o - 8 0 4 6 - 1 0 0 4 2 - 1 0 0 4 1 - 1 0 0 2 0 - 4 , 6 - 5 , 9 - 5 , 9 - 5 , 9 - 5 , 9 - 1 9 7 4 21 1 -1 , 3 0 , 0 0 , 0
O u tr o s a g r e g a d o s :
S a l d o p r i m á r i o - 1 7 1 9 - 2 9 1 4 - 2 9 1 4 - 2 7 2 4 - 1 , 0 - 1 , 7 - 1 , 7 - 1 , 7 - 1 , 6 - 1 0 0 5 190 0 -0 , 6 0 , 1 0 , 1
P o u p a n ç a B r u ta - 8 0 3 - 7 3 6 7 - 7 7 4 6 - 8 4 8 4 - 0 , 5 - 4 , 3 - 4 , 5 - 4 , 8 - 5 , 0 - 7 6 8 1 - 1 1 1 7 - 3 7 9 -4 , 5 -0 , 6 -0 , 2
D e s p e s a c o r r e n te p r i má r i a 6 9 5 5 5 6 9 3 3 2 7 0 4 0 1 7 0 3 3 2 3 9 , 5 4 0 , 6 4 1 , 1 4 1 , 3 4 1 , 1 777 1 0 0 0 1 0 6 9 1 , 5 0 , 4 -0 , 2
D e s p e s a p r i má r i a 7 3 9 8 0 7 4 1 7 2 7 5 1 3 5 7 7 1 3 5 4 2 , 0 4 3 , 5 4 3 , 9 4 4 , 3 4 5 , 0 3 1 5 5 2 9 6 2 963 3 , 0 1 , 5 0 , 7
P o r m e m ó r ia :
P I B n o mi n a l 1 7 5 9 7 7 1 7 0 5 6 3 1 7 1 2 2 2 1 7 1 2 8 5 - 4 6 9 2 722 659
D i f e r e n ç a s d a a c t u a l e st i m a t i v a d o M F p a r a :
(em M €) ( e m p . p . d o P I B )
M i l hõe s de e ur os % do P I B Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos da UTAO. 13 No debate quinzenal de dia 14 de Outubro de 2011 o Senhor Primeiro-Ministro referiu que: «(…) no caso dos juros que vão ser enfrentados pela área pública no próximo ano [2012], eles crescem além do que estava previsto cerca de 820 milhões de euros — 200 sobre a dívida directa do Estado, 270 sobre as quatro empresas públicas que passam a consolidar no perímetro do Estado e 350 milhões devidas pelos dois veículos que foram criados no passado para as carteiras de crédito do BPN.» [Diário da Assembleia da República, XII Legislatura, 1.ª Sessão Legislativa (2011-2012), I série, n.º 31, de 15 de Outubro de 2011, p.32]

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rectificativo e estimativa para 2011 implícita no OE/2012 (M€)

P o r m e m ó r i a
S E R V IÇ O S E F U N D O S A U T Ó N O M O S
O E / 2 0 1 1 In i c i a l
1 ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
2 ª A l t e r a ç ã o O E / 2 0 1 1 A c r é sc i m o
O E / 2 0 1 1 D o t a ç ã o F i n a l
V a r i a ç ã o O E / 2 0 1 1 In i c i a l - O E / 2 0 1 1 F i n a l
2 0 1 1 ( O E / 2 0 1 2 )
V a r i a ç ã o 2 0 1 1 ( O E / 2 0 1 2 ) O E / 2 0 1 1 F i n a l
( 1 ) ( 2 ) ( 3 ) ( 4 ) = 1 + 2 + 3 ( 5 ) = 4 - 1 ( 6 ) ( 7 ) = 6 - 4
1 . R e c e i t a C o r r e n t e 2 7 0 2 6 , 1 1 5 0 , 0 2 7 1 7 6 , 1 1 5 0 , 0 2 2 9 9 7 , 9 - 4 1 7 8 , 2
Co n tr i b u i ç ã o p / CG A , S S , A D S E 4 1 7 3 , 7 1 5 0 , 0 4 0 0 1 , 2 - 1 7 2 , 6 3 9 8 6 , 4 - 1 4 , 8
Q u o ta s e c o mp a r ti c p CG A 3 4 2 6 , 8 - 1 7 2 , 6 3 2 5 4 , 3 - 1 7 2 , 6
T r a n s f . Co r r e n te s 1 9 8 4 2 , 2 3 2 2 , 6 2 0 1 6 4 , 8 3 2 2 , 6 — dministração C entral 1 8 1 4 1 , 0 3 2 2 , 6 1 8 4 6 3 , 6 3 2 2 , 6
S u b s e c to r E s ta d o 1 4 1 7 0 , 2 3 2 2 , 6 1 4 4 9 2 , 8 3 2 2 , 6
2 . R e c e i t a d e C a p i t a l 3 5 1 9 , 8 0 , 0 3 5 1 9 , 8 0 , 0 1 9 8 8 , 4 - 1 5 3 1 , 5
3 . R e c e i t a E f e c t i v a 3 0 5 4 6 , 0 1 5 0 , 0 3 0 6 9 6 , 0 1 5 0 , 0 2 4 9 8 6 , 3 - 5 7 0 9 , 7
4 . D e spe sa s C o r r e n t e s 2 6 5 4 2 , 9 1 5 0 , 0 2 6 6 9 2 , 9 1 5 0 , 0 2 2 6 0 9 , 3 - 4 0 8 3 , 6
D e s p e s a s c o m P e s s o a l 3 1 0 3 , 3 0 , 0 3 1 0 3 , 3 0 , 0 2 8 3 2 , 2 - 2 7 1 , 1
A q u i s i ç ã o B e n s e S e r v i ç o s 8 1 7 1 , 8 1 5 0 , 0 8 3 2 1 , 8 1 5 0 , 0
J u r o s e o u tr o s e n c a r g o s 1 5 , 5 0 , 0 1 5 , 5 0 , 0 3 3 , 5 1 8 , 0
T r a n s f e r ê n c i a s Co r r e n te s 1 4 3 7 2 , 0 0 , 0 1 4 3 7 2 , 0 0 , 0 1 0 6 4 7 , 3 - 3 7 2 4 , 7 — dministração C entral dq 4 6 1 0 , 3 0 , 0 4 6 1 0 , 3 0 , 0
CG A 0 , 0 0 , 0
S N S 0 , 0 0 , 0 — dministração R egional 0 , 5 0 , 0 0 , 5 0 , 0 — dministração L ocal 1 7 , 8 0 , 0 1 7 , 8 0 , 0 — S egurança S ocial 1 2 6 , 3 0 , 0 1 2 6 , 3 0 , 0 — O utros S ectores 9 6 1 7 , 1 0 , 0 9 6 1 7 , 1 0 , 0
S u b s í d i o s 6 5 6 , 8 0 , 0 6 5 6 , 8 0 , 0 5 6 7 , 8 - 8 9 , 0
O u tr a s D e s p e s a s Co r r e n te s 2 2 3 , 5 0 , 0 2 2 3 , 5 0 , 0
5 . D e spe sa d e C a p i t a l 1 4 8 0 , 3 0 , 0 1 4 8 0 , 3 0 , 0 1 6 9 9 , 4 2 1 9 , 1
A q u i s i ç ã o B e n s d e Ca p i ta l 5 4 8 , 6 0 , 0 5 4 8 , 6 0 , 0 4 5 8 , 7 - 8 9 , 8
T r a n s f e r ê n c i a s d e Ca p i ta l 9 2 3 , 8 0 , 0 9 2 3 , 8 0 , 0 1 2 2 2 , 3 2 9 8 , 6 — dministração C entral 8 5 , 6 0 , 0 8 5 , 6 0 , 0 — dministração R egional 3 , 2 0 , 0 3 , 2 0 , 0 — dministração L ocal 1 1 6 , 5 0 , 0 1 1 6 , 5 0 , 0 — S egurança S ocial 0 , 0 0 , 0 — O utros S ectores 7 1 8 , 4 0 , 0 7 1 8 , 4 0 , 0
O u tr a s D e s p e s a s Ca p i ta l 8 , 0 0 , 0 8 , 0 0 , 0 1 8 , 3 1 0 , 3
6 . D e spe sa E f e c t i v a 2 8 0 2 3 , 2 1 5 0 , 0 2 8 1 7 3 , 2 1 5 0 , 0 2 4 3 0 8 , 7 - 3 8 6 4 , 6
7 . S a l d o G l o b a l 2 5 2 2 , 7 0 , 0 2 5 2 2 , 7 0 , 0 6 7 7 , 6 - 1 8 4 5 , 1
R e c e i ta - A c ti v o s F i n a n c e i r o s 1 0 4 5 , 8 0 , 0 1 0 4 5 , 8 0 , 0 2 7 6 4 , 1 1 7 1 8 , 3
R e c e i ta - P a s s i v o s F i n a n c e i r o s 4 1 5 , 0 0 , 0 4 1 5 , 0 0 , 0 4 0 0 , 0 - 1 5 , 0
S a l d o d a G e r â n c i a A n te r i o r 6 3 1 , 0 0 , 0 6 3 1 , 0 0 , 0 2 8 4 0 , 8 2 2 0 9 , 8
8 . R E C E IT A T O T A L 3 2 6 3 7 , 8 1 5 0 , 0 3 2 7 8 7 , 8 1 5 0 , 0 3 0 9 9 1 , 2 - 1 7 9 6 , 6
D e s p e s a - A c ti v o s F i n a n c e i r o s 2 0 8 9 , 0 0 , 0 2 0 8 9 , 0 0 , 0 4 2 8 5 , 1 2 1 9 6 , 1
D e s p e s a - P a s s i v o F i n a n c e i r o s 1 8 0 8 , 8 0 , 0 1 8 0 8 , 8 0 , 0 3 1 2 , 6 - 1 4 9 6 , 2
9 . D E S PE S A T O T A L 3 1 9 2 1 , 1 1 5 0 , 0 3 2 0 7 1 , 1 1 5 0 , 0 2 8 9 0 6 , 4 - 3 1 6 4 , 7 * Os Agregados Receita Total e a Despesa Total incluem os Activos e Passivos Financeiros.
FRDP: Fundo de Regularização da Dívida Pública; n.d.: não disponível. 2011 (OE/2012): Estimativa para a execução de 2011 contida no OE/2012. Fonte: Fonte: PPL 26/XII/1.ª e OE/2012.
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Listas de Abreviaturas Utilizadas

Abreviatura Designação AP Administrações Públicas BPN Banco Português de Negócios CGA Caixa Geral de Aposentações CIMI Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CIMT Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis DEO Documento de Estratégia Orçamental IMI Imposto Municipal Sobre Imóveis MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado PAF Programa de Assistência Financeira PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais PPL Proposta de Lei PPP Parceria(s) Publico-Privada(s) PREMAC Plano de Redução e Melhoria da Administração Central do Estado RAM Região Autónoma da Madeira REFER Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E.
SESARAM Serviços de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.
SFA Serviços e Fundos Autónomos SI Serviços Integrados VM VIAMADEIRA – Concessão Viária de Madeira, S. A.

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