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12 | II Série A - Número: 076 | 3 de Dezembro de 2011

Artigo 8.º Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas

Os artigos 39.º, 43.º e 113.º da Lei das Comunicações Electrónicas, alterada pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelos Decretos-lei n.os 123/2009, de 21 de Maio, e 258/2009, de 25 de Setembro, e pelas Leis n.os 46/2011, de 24 de Junho, e 51/2011, de 13 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 39.º Defesa dos utilizadores e assinantes

1 — Constituem direitos dos utilizadores de redes e serviços acessíveis ao público, para além de outros que resultem da lei:

a) Aceder, em termos de igualdade, em condições de neutralidade da rede e sem hierarquização comercial de conteúdos, às redes e serviços oferecidos; b) (… ) c) (… )

2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (… ) 5 — (… ) 6 — (… )

Artigo 43.º Obrigações de transporte

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — As obrigações previstas no n.º 1 incluem a garantia da neutralidade da rede e o tratamento em termos de igualdade no transporte de pacotes de dados.

Artigo 113.º Contra-ordenações e coimas

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações muito graves:

(… )

e) O incumprimento das condições fixadas nos termos das alíneas a) e g) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 27.º ou nos termos do artigo 29.º-A;

(… )

n) O incumprimento da obrigação de transporte e neutralidade da rede previstas nos n.os 1 e 4, e nos termos do n.º 3 do artigo 43.º;

(… )»

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