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18 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011

Ora, a razão de fundo desta crise é a combinação do poder dos capitais financeiros que exigem um juro elevado como renda sobre as economias, com a recessão que reduz as receitas fiscais, aumenta o desemprego e agrava o défice social em todos os países. A única solução para a Europa é por isso o combate à especulação e a afirmação de uma estratégia de relançamento económico. Só uma política económica para o pleno emprego salvará a Europa. Só como democracia a União se pode reconhecer.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República:

1. Rejeita a Decisão do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, que altera o artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e exige a consagração de um mecanismo de cooperação entre os Estados Membros, no sentido de recusar a pressão dos mercados especulativos contra as dívidas soberanas; 2. Reafirma a sua legitimidade para elaborar o Orçamento do Estado português, e recusa a submissão a condicionamentos que não os derivados da eleição popular; 3. Considera que qualquer alteração aos Tratados que definem a União, e que alterem as formas ou as regras da participação de Portugal, deve ser submetida a um referendo nacional, para que a democracia decida.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Ana Drago — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Cecília Honório — Mariana Aiveca — João Semedo — Pedro Filipe Soares.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 136/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA UM NOVO PRAZO DE CANDIDATURA ÀS BOLSAS DE ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO SUPERIOR

A situação vivida hoje ao nível da acção social escolar do ensino superior é alarmante. Os relatos e os indicadores que nestes primeiros meses do ano lectivo têm sido avançados pelos serviços de acção social escolar de diferentes instituições e por associações de estudantes apontam para níveis nunca antes experimentados de abandono escolar.
Em dados apurados pelo Diário Económico em meados de Novembro junto de 11 instituições de ensino superior — universidades e politécnicos — o número de estudantes que cancelou a sua matrícula já superou em apenas dois meses o total de desistências registadas em todo o ano lectivo passado. Ou seja, enquanto no ano lectivo 2010/2011 cerca de 5028 estudantes terão cancelado a sua matrícula nestas instituições, agora, e em apenas dois meses do novo ano lectivo, cerca de 6051 alunos cancelaram já a sua inscrição nestas instituições. Sendo certo que falamos apenas de uma amostra no domínio das instituições do ensino superior, não deixa de ser alarmante a subida galopante do abandono dos estudos.
Estes valores recordes de abandono escolar ao nível da formação superior têm que ser considerados no contexto de gravíssima crise social e financeira das famílias, por um lado, e da redução dos apoios prestados ao nível da acção social escolar no ensino superior, por outro.
Como é sabido, a entrada em vigor do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Acção Social no Ensino Superior Bolsas que vigorou no ano 2010/2011 levou a que cerca de 20 mil estudantes perdesse o apoio social escolar anteriormente prestado. Com o novo Governo, que resultou das eleições de Junho deste ano, previa-se um novo regulamento de acesso a bolsas. Mas bastou ler o texto do novo diploma para se perceber que este novo regulamento não só não permite recuperar os cerca de 20 mil estudantes que haviam perdido qualquer apoio à frequência dos estudos superiores, como arrisca a aumentar o número de estudantes que perdem apoio social. É, aliás, esse o efeito que estamos desde já a observar nos novos valores de desistência dos estudos.

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