6 | II Série A - Número: 078 | 7 de Dezembro de 2011

d) A análise anual de crescimento e o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia, assim como qualquer outro instrumento de programação legislativa; e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) Artigo 6.º (…) 1 — (…) 2 — (…) a) (…) b) (…) c) (…) d ) (…) e) (…) g) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas, encontros regulares e a realização de videoconferências com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal; h) (…) i) (…) j) (…) l) (…) m) Promover audições e debates com representantes da sociedade civil e meios de comunicação social sobre questões europeias, contribuindo para a criação de um espaço público europeu ao nível nacional.‖

Artigo 2.º Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 2 de Dezembro de 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — João Rebelo — José Lino Ramos — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — Teresa Anjinho.

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PROJECTO DE LEI N.º 106/XII (1.ª) ALTERA AS NORMAS PARA VELOCÍPEDES SEM MOTOR DO CÓDIGO DA ESTRADA

Exposição de motivos

Em 2008/2009 ―Os Verdes‖ submeteram á apreciação, discussão e votação do Plenário da Assembleia da República três iniciativas com vista à defesa, promoção e consagração do direito dos ciclistas a circularem em liberdade e segurança nas estradas nacionais: um projecto de resolução para a elaboração de um Plano