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Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 80

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 104, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117/XII (1.ª)]: N.º 104/XII (1.ª) (Revoga o Código Florestal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 110/XII (1.ª) (Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 111/XII (1.ª) (Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Vide projecto de lei n.º 110/XII (1.ª).
N.º 112/XII (1.ª) (Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos): — Vide projecto de lei n.º 110/XII (1.ª).
N.º 113/XII (1.ª) (Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas): — Vide projecto de lei n.º 110/XII (1.ª).
N.º 114/XII (1.ª) (Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Vide projecto de lei n.º 110/XII (1.ª).
N.º 115/XII (1.ª) (Lei da transparência activa da informação pública): — Vide projecto de lei n.º 110/XII (1.ª).
N.º 116/XII (1.ª) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP).
N.º 117/XII (1.ª) — Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais (BE).
Propostas de lei [n.os 23, 27, 34 e 35/XII (1.ª)]: N.º 23/XII (1.ª) (Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.
N.º 27/XII (1.ª) (Aprova o Orçamento do Estado para 2012): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
N.º 34/XII (1.ª) (Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

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