76 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011

comprometeu com as instituições estrangeiras que dominam actualmente o rumo da política nacional. Ou seja, sequer o Sistema Educativo, instrumento de valia única para a soberania nacional e para a definição e execução de estratégias de longo prazo, fica a salvo da obsessão pelo corte, assim degradando a sua qualidade e sendo cada vez desfigurado face às linhas estabelecidas na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Não existe uma estratégia de fundo nesta reorganização que não a do ataque à qualidade do ensino público e a do garrote ao financiamento público da Educação. Além disso, é uma oportunidade perdida para corrigir erros do passado, integrando, por exemplo, as expressões, a actividade físico-motora e a língua estrangeira nos currículos obrigatórios do primeiro ciclo.
Sob a máscara do reforço de um conjunto de disciplinas, como o Português e a Matemática, bem como agora a História e a Geografia, o que verificamos é na verdade uma desvalorização de importantes componentes da formação dos jovens portugueses. O aumento da carga horária, em piores condições, em turmas maiores, com menos professores nas escolas e com menos meios à disposição das escolas pode revelar-se apenas como um elemento de intensificação dos problemas já registados até aqui. Da mesma forma, o fim do desdobramento de turmas em Ciências Naturais e Físico-Química no Secundário representa o fim da experimentação prática e uma degradação substantiva da qualidade do ensino.
Além do significado político e dos impactos na qualidade do Ensino, estas medidas terão impactos profundos no emprego docente, colocando em risco mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Estudo Acompanhado no 2.º Ciclo; mais de mil horários com o fim de Formação Cívica/Opção de Escola no 3.º Ciclo; mais de três mil e quinhentos horários com as alterações em EVT/TIC; e mais de cinco mil horários com o fim dos desdobramentos de turmas em Ciências Naturais no 2.º ciclo e Ciências Naturais e Físico-Química no 3.º Ciclo.
A estas alterações juntam-se a criação de mega-agrupamentos, a diminuição drástica de créditos de escola e o fim de projectos e clubes que, no seu conjunto poderá representar uma diminuição drástica do número de professores colocados.
O Governo finge ter preparado uma reorganização curricular à medida das necessidades do Sistema Educativo, mas prepara e anuncia uma reorganização à medida das imposições do FMI/BCE/UE e da política de direita que prossegue. Além disso, a forma pouco ponderada como se constrói o que seria supostamente uma grande reorganização e o calendário para a sua discussão pública demonstram bem que o Governo não tem qualquer intenção de levar a cabo um debate sério, cientificamente fundamentado e democraticamente legitimado. Pelo contrário, o Governo anuncia o prazo de cerca de um mês para discussão pública da chamada reorganização, até 31 de Janeiro, sendo do conhecimento público que esse prazo é atravessado pela pausa lectiva de Natal e por um processo de avaliação de estudantes nas escolas, coincidindo com o fim do primeiro período e início do segundo.
É precisamente no sentido de criar as condições para uma mais efectiva e ampla participação dos diversos sectores, agentes e intervenientes no Sistema Educativo, bem como de todos quantos queiram expressar a sua opinião sobre uma questão tão estruturante quanto a organização curricular, que o PCP apresenta o presente projecto de resolução.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo o alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular apresentado pelo Ministério da Educação e Ciência até ao final do mês de Fevereiro de 2012.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2011.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Bernardino Soares — João Ramos — António Filipe — Honório Novo.
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