Sábado, 17 de Dezembro de 2011 II Série-A — Número 83

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 23, 118 e 119/XII (1.ª)]: N.º 23/XII (1.ª) (Altera o regime jurídico dos Conselho Municipais de Juventude): — Relatório da discussão e aprovação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 118/XII (1.ª) — Aprova o regime jurídico da cópia privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) (PS).
N.º 119/XII (1.ª) — Aprova as bases gerais da política pública de apoio e desenvolvimento das actividades cinematográficas e audiovisuais (PS).
Proposta de lei n.º 36/XII (1.ª): Estabelece o aumento excepcional e temporário dos períodos normais de trabalho.
Projectos de resolução [n.os 74 e 136/XII (1.ª)]: N.º 74/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do dia mundial em memória das vítimas do terrorismo): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República N.º 136/XII (1.ª) (Recomenda ao Governo que estabeleça um novo prazo de candidatura às bolsas de acção social escolar no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Proposta de resolução n.º 8/XII (1.ª) (Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa, a 9 de Junho de 2010): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.