19 | II Série A - Número: 085 | 22 de Dezembro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 149/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE O PRAZO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR

A discussão sobre a estrutura curricular da escolaridade básica e secundária é determinante para o futuro da escola pública democrática. A reforma curricular empreendida há uma década atrás demonstrou, certamente, as suas virtudes. Mas são hoje também patentes os problemas que foi colocando ao longo do tempo – importa, portanto, analisar cuidadosamente o que foi a aplicação e os resultados desse modelo curricular, de modo a responder aos problemas diagnosticados e aos novos desafios que entretanto se nos colocam.
A multiplicação de solicitações e de atribuição de missões que são hoje endereçadas à escola impõe um debate importante, ao qual escola e sociedade, com todos os seus actores sociais, não podem fugir. De facto, é hoje manifesto que a escolaridade obrigatória assenta hoje numa matriz curricular excessivamente extensa, multiplicada e espartilhada por diferentes áreas curriculares e disciplinares, que resulta na fragmentação do conhecimento e numa carga horária desproporcionada no quotidiano escolar dos alunos, com particular incidência no 3.º ciclo da escolaridade básica. A adequação dos horários de funcionamento das escolas às necessidades das famílias é uma função que a escola tem que assumir como sua. Mas essa função social e de apoio não pode implicar o alargamento desproporcionado do tempo lectivo semanal - porque essa extensão do tempo de trabalho lectivo é desadequado em relação às etapas de desenvolvimento infantil e juvenil nas diferentes idades.
Repensar hoje a estrutura curricular da escolaridade obrigatória exige, pois, reflectir e definir quais as aprendizagens centrais que o percurso escolar deve assegurar. Nesse sentido, exige que a sociedade portuguesa se comprometa em responder à questão central: enquanto sociedade democrática, que escola necessitamos hoje para responder às solicitações e aos desafios que se nos colocam? Este debate exige dois pressupostos. Em primeiro lugar, é preciso saber onde estamos. Nesse sentido, há que analisar o que foram dez anos da actual matriz curricular, de modo a avaliar o que foi a sua implementação e os seus resultados à luz dos objectivos iniciais. Em segundo lugar, o processo de elaboração das orientações centrais do desenho curricular deve partir de um amplo debate com os diferentes participantes do campo educativo - professores, estudiosos, associações científicas e sociedade civil.
Na apresentação da recente proposta de reorganização curricular o novo Governo recusou fazer este processo - apresentou um conjunto díspar e contraditório de propostas de reorganização curricular, e estabeleceu um prazo curto para a sua discussão pública.
De facto, um dos primeiros problemas suscitados pela proposta de reorganização curricular é o facto de esta proposta ser apresentada como uma reforma intercalar, que se segue a uma alteração que foi feita logo no início do mandato do novo Governo, e que segundo o Ministério da Educação e Ciência deverá voltar a ser revista brevemente por uma outra reforma mais profunda. Ora, a matriz curricular da escolaridade obrigatória define o que uma comunidade política entende ser a educação e os conhecimentos que as crianças e jovens devem ter para o seu pleno desenvolvimento enquanto pessoas e cidadãos. Esse processo educativo e formativo é cumprido ao longo do percurso escolar das crianças e jovens, nos diferentes anos e ciclos de escolaridade. Daqui que as alterações curriculares não devam ser multiplicadas em curtos espaços de tempo, porque perturbam e desestabilizam esse percurso educativo. A estrutura curricular não pode ser campo de ímpetos de novos governantes ou experimentalismos pouco pensados.
Mas a própria proposta tornada pública pelo Ministro da Educação e Ciência parece não condizer com os objectivos declarados pelo próprio Governo. Dizia o governo – e bem – que era necessário combater a dispersão curricular. Mas uma das principais medidas propostas é a transformação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica em duas disciplinas – ou seja, o Governo promove a dispersão curricular e a multiplicação de disciplinas. Por outro lado, o Sr. Ministro justificou a iniciativa pela necessidade de valorizar o conhecimento científico. Mas propõe o fim do desdobramento de turmas no 2.º e no 3.º ciclos de escolaridade, que era o que permitia o ensino experimental das ciências e a prática laboratorial (em laboratórios que foram um dos principais investimentos do sistema educativo nos últimos anos). Aliás, estas duas medidas tomadas