O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

68 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011

 N.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Emenda do n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 N.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

 N.os 3, 4 e 5 do artigo 16.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 17.º Financiamento

 Proposta de Alteração do PSD e CDS-PP – Substituição do artigo 17.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro, constante da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Artigo 17.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro PREJUDICADO PELA VOTAÇÃO ANTERIOR

Artigo 18.º Acompanhamento e fiscalização

 N.º 2 do artigo 18.º da Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 financeira das instituições de créd
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 PROJECTO DE LEI N.º 85/XII (1.ª) [P
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 II.2 — Nesta linha democrática muit
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 II.6 — Finalmente uma nota crítica
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionai
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Verificação do cumprimento da lei for
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 consulta pública terminou em 31 de
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 procede à recolha de assinaturas, h
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 V. Consultas e contributos Tratand
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Artigo 2.º (preambular) - Altera
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 23.º - aprovado com votos a f
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 PCP e a abstenção do PS e BE; n.º
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) [»]; b) [»]; c) Os magistrados
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 6.º [»] 1 - [»]. 2
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 8 - A taxa de justiça referida no
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 6 - [Anterior n.º 2] 7 - [Anterio
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - A remuneração é fixada em funç
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 2 - [»]. Artigo 25.º (»)
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 29.º [»] 1 - A conta
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - Apresentada a reclamação da co
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Taxa de justiça; b) Outros créd
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 venham a terminar por extinção da
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 7 - Nos processos em que há lugar
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Valor da acção (euros) Taxa de jus
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Incidente/procedimento/execução A
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Tabela III (a que se referem os n.
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) O Ministério Público nos proces
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 u) As sociedades civis ou comercia
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 6.º Regras gerais 1 -
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 2 - A taxa de justiça devida pela
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 10.º Taxa sancionatória exc
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 5 - Para efeitos do disposto no n.
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 9 - Nas situações em que deva ser
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Os reembolsos ao Instituto de G
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 8 - Nas acções emergentes de acide
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - Se os magistrados ou funcionár
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 24.º Imputação na conta de
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 5 - O valor referido na alínea c)
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 dispensando-se a sua realização se
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Pelo responsável pelas custas,
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) O pagamento é feito em até seis
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 2 - A certidão de liquidação, junt
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Que retira utilidade directa ou
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Valor da acção (euros) Taxa de jus
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Incidente/procedimento/execução A
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Recurso do despacho de não pronúnc
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 7.º (») 1 – (»). 2 – Nos
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Valor da acção (euros) Taxa de jus
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 h) Os trabalhadores ou familiares,
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 2. (») a) (») b) (») c) (»)
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Propostas de alteração apresentada
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Consultar Diário Original
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 ——— Consultar Diário Original
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 PROPOSTA DE LEI N.º 30/XIII (1.ª)
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 1.º Objecto GP PSD PS
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – Em
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD e C
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – El
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 7.º Derrogação do dever de
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 8.º Desinvestimento público
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD e C
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Contra APROVADO Artigo
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Abstenção X X Contra APROV
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Favor X X X Abstenção Contr
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Alínea a) do n.º 1 do artigo 14.
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PS – Su
Pág.Página 67
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do BE – Ad
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Corpo do artigo 2.º da PPL GP PS
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  Proposta de Alteração do PSD, CD
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 16.º-A Reforço dos poderes
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011  N.os 2 e 3 do artigo 16.º-A da L
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Palácio de São Bento, 21 de Dezemb
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Não tem aplicação o disposto no
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 11 - A operação de capitalização e
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 5 - As acções em que se consubstan
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 c) Programação estratégica das act
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 c) À política de remuneração dos t
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - O disposto nos números anterio
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 24.º [»] 1 - O desin
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 4.º-A Remuneração do invest
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - Para escolha dos administrado
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Código das Sociedades Comerciais e
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 3 - Quando a operação de capitaliz
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 remuneração da participação do Est
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - Compete ao Banco de Portugal,
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 12.º Plano de recapitalizaç
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 6 - A decisão a que se refere o n.
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) Elaborar e enviar ao Banco de P
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a assegurar a sua representativida
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 que a adopção de providências caut
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 instrumentos através dos quais se
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 4 - [»]. 5 - [»]. 6 - [»]
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 12.º [»] 1 - [»].
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Artigo 17.º [»] As medidas d
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 b) O desconto considerado adequado
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 b) [»]; c) [»]. d) [»]. 3 -
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 a) [»]; b) (Novo) Exercer o direi
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 Propostas de alteração apresentad
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 085S1 | 22 de Dezembro de 2011 «Artigo 2.º [»] 1 - [»] 2 -
Pág.Página 102