17 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012

— Investir numa solução de mobilidade integrada para a cidade de Coimbra com garantia de transporte de gestão pública e acessível a todos, em articulação com os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra; — Elaborar um plano de recuperação da baixa da cidade de Coimbra, resolvendo os problemas de segurança, de proteção civil e de urbanismo causados pelo abandono das obras do Metro Mondego.

Assembleia da República, 22 de dezembro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Bernardino Soares — Jorge Machado — Paulo Sá — Honório Novo.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 162/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM O BAIXO VOUGA LAGUNAR COMO REALIDADE PROTEGIDA AMBIENTAL E ECONÓMICA

A região do Baixo Vouga Lagunar, parte integrante da Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro, é partilhada pelos concelhos de Albergaria-a-Velha, Aveiro e Estarreja.
Os recursos naturais existentes oferecem uma imensa fonte de riqueza que motivou a exploração por parte do homem desde muito cedo, criando mecanismos particulares para controlar o principal elemento nesta zona, a água no delicado equilíbrio entre a água salgada e a doce.
O raro e genuíno «Bocage» é um exemplo da coabitação do homem em sintonia com a natureza, que, através da utilização e controlo dos habitats dulçaquícolas que abarcam rios, esteiros e valas, criou condições para a prática agrícola, onde se incluem os arrozais e pastagens, em plena harmonia com habitats de transição como sapais, caniçais e juncais.
Nos 4600 hectares que aproximadamente ocupa, existem cerca de 700 explorações agrícolas de pequena dimensão, com um número próximo das 5800 cabeças de gado bovino — a certificada Raça Marinhoa, e aproximadamente 150 de equídeos.
No campo aberto obtém-se as mais elevadas produções agrícolas o que confere a esta unidade de paisagem uma grande importância socioeconómica. As culturas predominantes são o milho, o azevém, as pastagens e ainda o arroz.
Do ponto de vista ambiental e da biodiversidade, o Baixo Vouga Lagunar é sinónimo de uma vasta biodiversidade faunística e florística onde se destacam, por exemplo, a Garça-vermelha, Garça-pequena, Garça-real, Águia-sapeira, Águia-pesqueira, Tartaranhão-azulado, Pica-pau-malhado, Guarda-rios, Morcegohortelão, Galinha-de-água, Colhereiro, Felosa-unicolor, Guarda-rios, Lampreia, Enguia, Rã-focinhoponteagudo, Lagarto-de-água, raça Marinhoa, Lontra, Texugo, Raposa, Morraça, Salicórnia, Pilriteiro, caniço, junco, Salgueiro, amieiro, entre outros. Muitas destas espécies, grande parte protegida, encontram-se ameaçadas pela invasão periódica de água salgada da Ria de Aveiro.
Urge, portanto, promover condições para que a biodiversidade se mantenha em toda a sua amplitude e riqueza e assegurar a viabilidade dos terrenos agrícolas, sendo essencial proteger as terras cultiváveis, assegurar eficazmente o controlo das cheias e intervir nas infraestruturas de drenagem, rega e caminhos.
Tendo perfeita consciência da atual conjuntura, e dos constrangimentos que afetam qualquer investimento, entendemos que a importância do que está em causa nesta área justifica um esforço especial para ir implementando à medida das possibilidades os estudos e projetos já realizados e aprovados (estudo de viabilidade socioeconómica, anteprojeto de infraestruturas, estudo de impacto ambiental aprovado) para a salvaguarda deste importante ecossistema.
Num tempo de apurada consciência ambiental, de regresso à agricultura como sector estratégico nacional, a natureza única da região do Baixo Vouga Lagunar exige a nossa particular atenção e o maior cuidado na salvaguarda do seu futuro.
Assim, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomenda ao Governo: