Quarta-feira, 4 de janeiro de 2012 II Série-A — Número 91

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 123 a 129/XII (1.ª)]: N.º 123/XII (1.ª) — Altera a Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho) (BE).
N.º 124/XII (1.ª) — Altera o mecanismo de prova de condição de recursos, permitindo a atualização permanente dos rendimentos do agregado familiar (PCP).
N.º 125/XII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu Estatuto (PSD e CDS-PP).
N.º 126/XII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro) (BE).
N.º 127/XII (1.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE).
N.º 128/XII (1.ª) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes).
N.º 129/XII (1.ª) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 38 a 40/XII (1.ª)]: N.º 38/XII (1.ª) — Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. (a) N.º 39/XII (1.ª) — Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. (a) N.º 40/XII (1.ª) — Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso. (a) Projetos de resolução [n.os 160 a 165/XII (1.ª)]: N.º 160/XII (1.ª) — Reconhece a necessidade de melhoria do programa de apoio alimentar aos carenciados e recomenda ao Governo o reforço do apoio alimentar à primeira infância (PS).
N.º 161/XII (1.ª) — Pelo desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (PCP).
N.º 162/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica (CDS-PP).
N.º 163/XII (1.ª) — Urgente retoma e conclusão do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar (PCP).
N.º 164/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE).
N.º 165/XII (1.ª) — Recomenda ao Governo a cedência da Quinta Nova de Queluz à população, através da Câmara Municipal de Sintra (BE).
(a) São publicadas em suplemento e este número.