21 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012

Vouga Lagunar. Presente nos programas eleitorais regionais do PCP e como proposta do Grupo Parlamentar em sucessivos Orçamentos do Estado.
Na XI Legislatura o Grupo Parlamentar desencadeou um conjunto de perguntas ao Governo PS/Sócrates no seguimento dos alertas da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, considerando que o dique do Baixo Vouga Lagunar deveria ser integrado no POLIS da Ria, denunciando os riscos de desertificação caso o projeto não avançasse.
Em 26 de março de 2010, no âmbito da Campanha «Portugal a Produzir», a DOR de Aveiro do PCP realiza um encontro em Angeja, onde vários participantes e organizações agrícolas denunciam a paralisia total do projeto. Em Julho de 2011 uma delegação do PCP realiza uma demorada e desenvolvida visita em toda a zona abrangida pelo projeto e recebe dos agricultores e outros cidadãos que a acompanharam um precioso conjunto de informações sobre as consequências negativas da não concretização integral do projeto em todas as suas dimensões e valências, e a reclamação da necessidade da sua urgente finalização.
Partilhando da argumentação de diversas entidades regionais, bem expressa nas considerações dos serviços regionais do Ministério da Agricultura de que «a área definida para a intervenção do projeto no tocante à agricultura depende de infraestruturas e acessibilidades que, caso não se efetuem, comprometem os sistemas culturais e, por consequência, contribuem para a desertificação da agricultura naquela vasta região, e valorizando a interação agricultura/ambiente relevam o papel fundamental da agricultura para a manutenção da biodiversidade», o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República aprove o seguinte conjunto de recomendações ao Governo:

I — Uma rápida reavaliação do plano e início da sua execução pela concretização do sistema primário de defesa e drenagem do Baixo Vouga Lagunar:

1 — Que por iniciativa e sob coordenação do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT) seja criada uma curta equipa técnica executiva com participação de elementos das áreas da agricultura e do ambiente, um representante de cada um dos municípios abrangidos pelo projeto (Aveiro, Estarreja e Albergaria-a-Velha) e um responsável do POLIS da Ria de Aveiro; 2 — Que a equipa faça um ponto de situação do Projeto do Bloco do Baixo Vouga Lagunar, procedendo, no prazo de três meses a uma reavaliação em todas as dimensões do projeto, determine o valor dos investimentos previsíveis, programe a execução e tome as iniciativas e decisões necessárias para início das obras a partir do 2.º semestre de 2012; 3 — Que a equipa apresente ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território uma proposta de comissão de acompanhamento e monitorização da execução do projeto integrando entidades regionais públicas e privadas, direta ou indiretamente interessadas — Universidade de Aveiro, associações agrícolas e empresariais, e outras — que trimestralmente relatará o desenvolvimento do projeto.

II — Disponibilização de dotação orçamental (PRODER E QREN) para a sua conclusão:

4 — O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território procurará de imediato acolher nas disponibilidades orçamentais dos Programas PRODER e QREN e verbas do Ministério para obras hidroagrícolas e projetos ambientais, uma dotação de 25 milhões de euros, valor antes estimado, como previsível para a primeira fase do Projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar, a investir em 2012 e 2013.

III — Programação das restantes fases do Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar:

5 — O Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território deve tomar as medidas necessárias para a conclusão de todo o Plano Integrado do Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar, programando as restantes fases, respeitantes aos outros nove blocos, com a perspetiva do seu enquadramento nos programas de fundos comunitários do novo quadro de apoio a iniciar-se em 2014.

Assembleia da República, 3 de janeiro de 2012 Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Jorge Machado.

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