22 | II Série A - Número: 091 | 4 de Janeiro de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 164/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REPOSIÇÃO DOS LOCAIS DE PARAGEM DO INTERCIDADES EM SETÚBAL E ALCÁCER DO SAL E A RESTITUIÇÃO DO SERVIÇO REGIONAL DA LINHA DO SUL ENTRE BARREIRO E TUNES

A 1 de dezembro de 2011, a CP, Comboios de Portugal, EPE, anunciou as alterações de horário e modelo de exploração do serviço ferroviário de passageiros da Linha do Sul, alegadamente «com o objetivo de gerar condições de atratividade e sustentabilidade do transporte ferroviário» na região.
Assim foi suprimido o serviço regional na ligação entre Setúbal e Tunes e alterado o percurso e locais de paragem do serviço Intercidades Lisboa-Faro, que passaram a ser Entrecampos, Sete Rios, Pragal, Pinhal Novo, Grândola, Ermidas-Sado, Funcheira, Santa Clara-Sabóia, Messines, Tunes, Albufeira e Loulé.
Estas decisões, tomadas à margem dos interesses das populações, são o espelho do desrespeito revelado pelos sucessivos governos PS, PSD e CDS-PP pela preservação e valorização da ferrovia como elemento essencial para o desenvolvimento económico e social do País, garantindo ligações nacionais e regionais entre diversas localidades e capitais de distrito. De facto, as opções governativas têm apontado no sentido inverso e são demonstrativas da ausência de um plano estratégico de longo prazo que coloque o transporte ferroviário como aposta fundamental no atual momento de recessão económica, onde a taxa de desemprego atinge o valor mais elevado dos últimos 100 anos.
O desinvestimento a que a ferrovia tem sido votada não é compatível com o nível de desenvolvimento exigido para a região e tem-se traduzido num sentimento generalizado de abandono do serviço público. Os sucessivos aumentos das tarifas dos transportes públicos não se fizeram acompanhar do necessário incremento da qualidade do serviço prestado. Pelo contrário: na margem sul do Tejo são inúmeros os exemplos de redução de horários e supressão de carreiras que prejudicam gravemente as populações, sem quaisquer vias alternativas de mobilidade.
A revisão da noção de serviço público tem pautado diversas medidas da atual maioria governativa, sendo o sector dos transportes um exemplo paradigmático da doutrina da austeridade imposta ao País. A diretiva neoliberal, assente exclusivamente na procura do lucro e não na qualidade do serviço prestado, deixa antever a já muito desejada privatização de todo o sector empresarial dos transportes públicos. A sul do rio Tejo, a Fertagus é modelo cabal de como o sector privado penaliza os utentes, que pagam mais do dobro pelo mesmo troço efetuado por outra operadora (CP).
O distrito de Setúbal tem vindo a sofrer sucessivas supressões do serviço de transporte ferroviário, deixando uma série de localidades a sul do distrito de Setúbal e no litoral alentejano sem qualquer alternativa de mobilidade. Recorde-se que, após a modernização da Linha do Sado, o serviço regional de ligação a Tunes tem sido consecutivamente alterado, com o encurtamento do seu percurso, culminando, agora, na sua erradicação total.
A decisão de supressão das paragens do serviço Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal tem como consequências evidentes o aumento do tempo total das deslocações, o incremento do seu custo para os utentes, a que acresce a transferência de uma parte dos passageiros para as empresas de transporte público rodoviário privadas, bem como para o transporte individual privado, cujos custos ambientais, sociais e económicos não podem, de todo, ser escamoteados.
Um utente da cidade de Setúbal terá de se deslocar até ao Pinhal Novo para apanhar o Intercidades, um percurso apenas assegurado pela rede ferroviária regional da Linha do Sado e pela empresa privada Fertagus.
Porém, esta decisão da CP traduz-se numa efetiva eliminação do transporte ferroviário de passageiros em Alcácer do Sal, uma vez que, à eliminação da paragem do serviço Intercidades naquela sede de concelho, acresce a supressão do comboio que estabelecia a ligação Setúbal-Tunes. Um utente de Alcácer do Sal tem de se deslocar até Grândola para aceder ao transporte ferroviário, numa região onde a carência de transportes públicos acentua as assimetrias locais e regionais entre os grandes centros urbanos e o interior do País.
Os motivos da decisão da CP assentam somente em critérios economicistas, ao arrepio das necessidades das populações e do próprio carácter de serviço público a que a empresa está obrigada. De facto, é a própria CP que afirma que as mudanças introduzidas no serviço Intercidades visam «a redução do tempo de viagem em 30 minutos» e «dos custos de exploração em mais de 2 milhões de euros anuais». Ora, o encurtamento