33 | II Série A - Número: 095 | 11 de Janeiro de 2012

públicas, o Governo vê-se obrigado, nesta matéria, a tomar medidas extremamente difíceis e altamente impopulares.
Com vista à racionalização da rede ferroviária nacional (compromisso assumido no Memorando de Entendimento), o Governo propõe, nomeadamente, a desativação de serviços de passeiros em algumas linhas. A Linha do Vouga é um destes exemplos.
Esta linha, que serve os concelhos de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Albergaria-a-Velha e Águeda nas suas ligações a Espinho e Aveiro, tem, segundo informação que consta no Plano Estratégico de Transportes, um custo efetivo de 0,75 euros por passageiro a cada km, ou seja, a Linha do Vouga, segundo este plano, apresenta-se como a sétima mais cara. No entanto, deve ter-se em conta que os dados que o Governo utilizou dizem respeito a 2008, e desde então, de acordo com dados mais recentes, já existiu um aumento de 30% do número de utilizadores, pelo que o custo efetivo já não deverá ser o mesmo.
Assim, deverá realizar-se um estudo fundamentado em dados mais atualizados, que permita obter o verdadeiro custo por passageiro a cada km, podendo, desta forma, melhor determinar-se a sua viabilidade ou inviabilidade.
Para além disto, deverá ter-se também em conta outros fatores relevantes, nomeadamente:

1 — O investimento já realizado de 3,7 milhões de euros pela REFER, nos últimos três anos; 2 — Potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; 3 — As declarações do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, nas quais admitiu que se aparecerem empresas privadas interessadas em alguma das linhas férreas cujo encerramento esteja previsto no Plano Estratégico de Transportes, então, nesse caso, o Governo deverá mantê-las em funcionamento.

Assim sendo, para o CDS-PP todos estes fatores apresentam-se como fundamentais na tomada de decisão definitiva relativamente à Linha do Vouga.
Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo:

Que pondere a decisão de desativação da Linha do Vouga com base na sua viabilidade, considerando, nomeadamente:

a) Um estudo com dados atualizados quanto ao número de utilizadores desta linha, por forma a determinar o custo efetivo por passageiro a cada km; b) O investimento realizado pela REFER nos últimos três anos, no valor de 3,7 milhões de euros; c) Potenciais externalidades positivas ao nível social, económico e ambiental; d) A possibilidade de existirem entidades privadas interessadas na exploração desta linha.

Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2012 Os Deputados do CDS-PP: Hélder Amaral — Raúl de Almeida — Teresa Anjinho — João Paulo Viegas — Telmo Correia — José Manuel Rodrigues — Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida.

——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 173/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, COM CARÁCTER DE URGÊNCIA, DISPONIBILIZE O MEDICAMENTO TAFAMIDIS, SEM CUSTOS, A TODOS OS DOENTES QUE SOFREM DE PARAMILOIDOSE E QUE DELE NECESSITAM

A Polineuropatia Amiloidótica Familiar (PAF) ou paramiloidose é uma doença congénita, com prevalência especialmente significativa no nosso país onde, aliás, foi pela primeira vez identificada graças ao génio clínico e científico do médico Corino de Andrade (popularmente continua a ser designada por «doença dos pezinhos»).