80 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 184/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CESSAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SOCIAIS INDEVIDAMENTE PAGAS PELO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL

O Secretário de Estado da Segurança Social anunciou que o Instituto da Segurança Social (ISS) irá proceder à notificação de centenas de milhares de contribuintes no sentido de reaver, se necessário através de cobranças coercivas, 570 milhões de euros de prestações sociais que foram pagas por erro dos serviços desde 2004.
Iniciando este processo, o ISS notificou cerca de 117 mil cidadãos e cidadãs para devolverem cerca de 41 milhões de euros de subsídios de desemprego, subsídios sociais de desemprego, rendimentos sociais de inserção, abonos de família e outras prestações sociais que lhes foram indevidamente pagas devido a erros dos serviços da Segurança Social.
Esta cobrança é injusta e, em alguns casos, de legalidade duvidosa, visto que, de acordo com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril, e com o artigo 79.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, qualquer ato administrativo ilegal de atribuição de prestações sociais é revogável pelo prazo de um ano.
Relembramos que uma grande parte dos cidadãos e cidadãs atingidos pelo processo de recuperação do MSSS são pessoas com poucos recursos que já não têm meios para fazer face ao seu dia-a-dia e que este procedimento cego e socialmente injustificável só irá agravar ainda mais as suas condições de vida.
Esta atitude implacável para com os mais pobres, demonstrada pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS), contrasta com as facilidades e amnistias que têm sido oferecidas às empresas que acumulam, de acordo com os dados mais recentes, cerca de 4,9 mil milhões de euros de dívidas à Segurança Social — 9 vezes mais que os contribuintes que estão a ser chamados a devolver prestações pagas por erros dos serviços — e às quais têm sido ofertados sucessivos perdões fiscais (como em junho de 2010 pelo anterior Governo, ou em outubro de 2011 pelo atual Governo).
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que a Segurança Social cesse imediatamente o processo de recuperação de subsídios de desemprego e de prestações sociais que considere indevidamente pagas.

Assembleia da República, 19 de janeiro de 2012.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Catarina Martins — Ana Drago — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 185/XII (1.ª) RECOMENDA MEDIDAS URGENTES A ADOTAR PELO GOVERNO QUE VISAM A SUSTENTABILIDADE DO SECTOR LEITEIRO

A importância de um sector agrícola forte e coeso na economia de um país é fundamental para a sua viabilidade enquanto nação independente e próspera.
Perante o atual desafio financeiro a que Portugal está sujeito, o GP/PSD entende que o sector agroalimentar pode dar um contributo muito relevante para o relançamento da economia nacional. Para isso, é fundamental a existência de políticas públicas estáveis e uma forte cooperação entre todos os agentes do sector agro-alimentar, para que o crescimento e o desenvolvimento das diversas produções agrícolas e alimentares sejam viáveis.
Em Portugal, residem vários fatores que provocam desequilíbrios no sistema de produção, desde logo, a relação distorcida entre a produção e a grande distribuição cujos problemas se tem vindo a agravar nos últimos anos.