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82 | II Série A - Número: 105 | 25 de Janeiro de 2012

2. Que considere no próximo quadro comunitário de apoio a vigorar entre 2014 e 2020 um apoio específico para o sector do leite, garantido um mecanismo de transição complementar ao fim do regime das quotas leiteira, caso não seja possível adiar o fim deste mecanismo.
3. Que torne obrigatório a indicação da origem, em local visível para o consumidor, para os produtos de marca branca.
4. Que os estudos da AdC comtemplem informação que justifique o diferencial de preços entre os produtos de marca branca e os produtores de marca própria, e que seja publicado em boletim trimestral os preços (ao produtor e ao consumidor) de um conjunto de produtos do cabaz alimentar de diferentes marcas comerciais e brancas, e que tal seja divulgado online.

Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2012.
Os Deputados do PSD: Pedro Lynce — Pedro Alves — Paulo Batista Santos — Pedro do Ó Ramos — Mário Simões — Hélder Sousa Silva — Maria José Moreno — Lídia Bulcão — Teresa Costa Santos — Afonso Oliveira — Ulisses Pereira — Graça Mota — Vasco Cunha — Luís Pedro Pimentel — Cristóvão Norte — Maurício Marques — Eduardo Teixeira — Pedro Pimpão — Nuno Serra.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 186/XII (1.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INCLUSÃO DO MEDICAMENTO TAFAMIDIS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Preâmbulo

A paramiloidose, vulgarmente conhecida como a ―doença dos pezinhos‖, ç uma doença crónica, neurodegenerativa, progressiva e hereditária, que provoca às famílias e às pessoas que dela padecem enorme desgaste e sofrimento.
Na verdade, esta doença, cujos primeiros sintomas surgem pelos 30 anos de idade, começa por manifestar-se com uma perda da sensibilidade nos pés e atrofiamento dos membros inferiores mas, rápida e progressivamente, vai atacando todo o sistema locomotor dos doentes. Em pouco tempo a evolução desta doença provoca, além de uma grande incapacidade, um grande sofrimento levando, em muitos casos, à morte.
Esta doença afeta, infelizmente, de uma forma muito significativa o nosso país. Na verdade, é no nosso país e particularmente nos concelhos de Póvoa de Varzim e Vila do Conde, que reside o maior núcleo de doentes com paramiloidose.
A ―doença dos pezinhos‖ foi pela primeira vez diagnosticada pelo ilustre Professor Dr. Corino de Andrade que dedicou a sua vida a esta doença, ao seu estudo e à procura de uma cura. Não podemos deixar de elogiar e registar o facto de o Professor Dr. Corino de Andrade, além de investigar a doença, ter tido um importantíssimo papel no apoio social aos doentes e suas famílias.
Esta doença, além do sofrimento que provoca, é altamente incapacitante levando a que jovens com 30/35 anos não consigam trabalhar, o que provoca sérias dificuldades também de ordem social e económica.
Graças à investigação do Professor Dr. Corino de Andrade e outros investigadores que se seguiram, concluiu-se que existe uma possibilidade terapêutica para estes doentes que é o transplante do fígado.
Importa referir que o transplante do fígado não significa a cura da doença, uma vez que a amiloide volta a depositar-se no organismo passados alguns anos, pelo que um doente com paramiloidose pode necessitar de outro transplante.
Importa referir que o transplante hepático, além de ter uma elevada taxa de mortalidade, depende da disponibilidade de órgãos, leva a grandes períodos de convalescença, a longos períodos de baixa e muitas vezes a pedidos de reforma por invalidez.
Assim, a única terapêutica conhecida até há pouco tempo para esta doença, o transplante hepático, está

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