Quarta-feira, 1 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 111

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Deliberação n.º 2-PL/2012: Procede à primeira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012, aprovada em 20 de Janeiro de 2012 (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XII Legislatura) Resolução: Recomenda ao Governo a alteração de normas do DecretoLei n.º 61/2011, de 6 de maio, que ―Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo‖.
Projetos de lei [n.os 9, 143 e 150 a 155/XII (1.ª)]: N.º 9/XII (1.ª) (Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural. (Vigésima terceira alteração ao DecretoLei n.º 287/2003, de 12 de novembro): — Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa.
N.º 143/XII (1.ª) (Estabelece as bases da política de ambiente (Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 150/XII (1.ª) — Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 226A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos) (CDS-PP).
N.º 151/XII (1.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro) (BE).
N.º 152/XII (1.ª) — Estabelece um regime transitório de isenção de propinas e de reforço do apoio aos estudantes do ensino superior (PCP).
N.º 153/XII (1.ª) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP).
N.º 154/XII (1.ª) — Estabelece as bases da política de ambiente (PCP).
N.º 155/XII (1.ª) — Cria o programa de pequeno-almoço na escola (BE).
Proposta de lei n.º 38/XII (1.ª) (Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.