4 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

31. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
32. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
33. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..» 34. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
35. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
36. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».»»».
37. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».»».
38. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».»».
39. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».»»».
40. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».»»»»».
41. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
42. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
43. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
44. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
45. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
46. Portugal-Sérvia.

Artigo 3.º [»]

1. »»»»»»»»»»»»»»»»»».»»»»»»»»»»»»»»».

GPA Presidência Portugal-Sérvia CDS-PP

2. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»‖

Aprovada em 27 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.

———

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DE NORMAS DO DECRETO-LEI N.º 61/2011, DE 6 DE MAIO, QUE ―REGULA O ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO‖

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que analise, através de grupo de trabalho criado para o efeito, no prazo de 60 dias:

a) Se há uma justa repartição entre as Pequenas e Médias Empresas (PME) e as empresas de maior dimensão no que concerne aos montantes a contribuir para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT); e b) Se a criação deste Fundo é a melhor forma de assegurar os direitos e legítimas expectativas dos consumidores, bem como se a forma de gestão atualmente prevista é a mais adequada; c) Se estão garantidas regras para um mercado verdadeiramente concorrencial, tendo em conta as especificidades do setor; e