5 | II Série A - Número: 111 | 1 de Fevereiro de 2012

d) Que envie à Assembleia da República, para apreciação, o relatório elaborado por esse grupo de trabalho.

Aprovada em 13 de janeiro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.

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PROJETO DE LEI N.º 9/XII (1.ª (CRIA O BANCO PÚBLICO DE TERRAS AGRÍCOLAS PARA ARRENDAMENTO RURAL. (VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO)

Comunicação do Grupo Parlamentar do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa

Solicito a V. Ex.ª, Sr.ª Presidente da Assembleia da República, a retirada do Projeto de Lei n.º 9/XII (1.ª) (BE) – Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro), da autoria dos Deputados deste Grupo Parlamentar.
Mais informo que o substituímos por outro, com o n.º 151/XII (1.ª) – "Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)".

Palácio de São Bento, 30 de janeiro de 2012.
A Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Dina Nunes.

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PROJETO DE LEI N.º 143/XII (1.ª) (ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE AMBIENTE (REVOGA A LEI N.º 11/87, DE 7 DE ABRIL, QUE APROVOU A LEI DE BASES DO AMBIENTE)

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV– ANEXOS

Parte I – Considerandos

1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 143/XII (1.ª) (Estabelece as Bases da Política de Ambiente – Revoga a Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, que aprovou a «Lei de Bases do Ambiente»).