17 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

c) (»); d) (»); e) (»); f) Enriquecimento ilícito.

2 – (»).
3 – (»).«

Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro

O artigo 1.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), alterada pela Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º (»)

1 – (»).

a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) (»); g) (»); h) (»); i) (»); j) (»); k) (»); l) (»); m) (»); n) Enriquecimento ilícito.

2 – (»).
3 – (»).«

Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto (Regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal), passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º (»)

(»): a) (»); b) (»); c) (»);