Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012 II Série-A — Número 116

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 4, 5, 11, 72, 146 e 156 a 165/XII (1.ª)]: N.º 4/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e BE.
N.º 5/XII (1.ª) (Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos): — Vide projeto de lei n.º 4/XII (1.ª).
N.º 11/XII (1.ª) (Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito): — Vide projeto de lei n.º 4/XII (1.ª).
N.º 72/XII (1.ª) (Enriquecimento ilícito): — Vide projeto de lei n.º 4/XII (1.ª).
N.º 146/XII (1.ª) [Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e anexos contendo parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 156/XII (1.ª) — Determina a recomposição das carreiras dos Sargentos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas graduados em Sargento-Mor (PCP).
N.º 157/XII (1.ª) — Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária (PS).
N.º 158/XII (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP).
N.º 159/XII (1.ª) — Limita o horário de funcionamento das grandes superfícies comerciais e salvaguarda o comércio tradicional (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio) (Os Verdes).
N.º 160/XII (1.ª) — Cria uma Bolsa de Terras para arrendamento rural (PSD).
N.º 161/XII (1.ª) — Estabelece igual valor de propinas para o primeiro, segundo e terceiro ciclos de estudos superiores e estabelece critérios de isenção de pagamento de propinas (BE).