4 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

 N.º 5 – na redação da proposta de aditamento de um artigo 374.º-A ao Código Penal, constante do Projeto de Lei n.º 11/XII (1.ª), do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;  N.º 6 – proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 335.º-A, apresentada pelo BE (de idêntico teor ao n.º 4 do artigo 374.º-A, cuja proposta de aditamento consta do PJL 11/XII (1.ª), do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Artigo 386.º do Código Penal – (na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, aditando um novo artigo 386.º ao Código Penal e passando o atual artigo 386.º a 387.º) –  N.os 1, 2, 3 e 5 – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;  N.º 4 – na proposta de alteração, apresentada oralmente pelo PCP, substituindo a expressão ―100 salários mínimos mensais‖ pela expressão ―50 salários mínimos mensais‖ – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;  N.º 6 – proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 386.º, apresentada pelo BE – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Artigo 11.º do Código Penal – (na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, aditando o artigo 335.º-A à lista de artigos constante do n.º 2 do artigo 11.º do Código Penal) – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;

 Artigo 27.º-A da Lei n.º 34/87, de 16 de julho – (na redação da proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP ao PJL 72/XII (1.ª), aditando um artigo 27.º-A à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)  N.os 1, 2, 3 e 5 – aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;  N.º 4 – na proposta de alteração, apresentada oralmente pelo PCP, substituindo a expressão ―100 salários mínimos mensais‖ pela expressão ―50 salários mínimos mensais‖ – rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE; na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do BE;  N.º 6 – proposta de aditamento de um n.º 6 ao artigo 27.º-A, apresentada pelo BE – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE;

 Artigo 26.º da Lei n.º 93/99, de 14 de julho – (na redação da proposta de alteração apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP ao PJL 72/XII (1.ª), aditando um n.º 3 ao artigo 26.º da Lei n.º 93/99, de 14 de julho) – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;

 Artigo 1.º do Código de Processo Penal – [na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, aditando a expressão ―enriquecimento ilícito‖ á alínea m) do artigo 1.º do Código de Processo Penal] – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;

 Artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro – (na redação da proposta de alteração ao PJL 72/XII (1.ª) apresentada pelos GP do PSD e CDS-PP, aditando uma alínea f) ao n.º 1 do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro) – aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos contra do PS;