64 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012

Os Deputados do PS: Carlos Zorrinho — António Braga — Miguel Freitas — Pedro Farmhouse — Fernando Jesus — Mota Andrade — José Junqueiro — Ramos Preto — António Serrano — Eurídice Pereira — Isabel Santos — Jorge Fão — Luís Pita Ameixa — Manuel Seabra — Miguel Coelho — Paulo Ribeiro de Campos — Renato Sampaio — Rosa Maria Albernaz — Rui Jorge Santos.

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PROJETO DE LEI N.º 158/XII (1.ª) REGULAÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO

Exposição de motivos

I 1. No passado dia 16 de outubro fez um ano que entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 111/2010, do segundo governo PS/Sócrates, que liberalizou completamente os horários de funcionamento das unidades da Grande Distribuição com mais de 2 mil metros quadrados. Decreto-Lei submetido à Apreciação Parlamentar n.º 73/XI (2.ª), proposta pelo Grupo Parlamentar do PCP, debatida na Assembleia da República a 22 de dezembro de 2010.
O seu objetivo de revogação do Decreto-Lei n.º 111/2010 foi frustrado pela votação conjunta do PS, PSD e CDS-PP.
Passado um ano de aplicação do referido Decreto-Lei é tempo de fazer um primeiro balanço.
O grande argumento do então governo PS e dos Grupos da Grande Distribuição era que o completar da liberalização dos horários ia criar uns milhares de postos de trabalho.
Esse argumento foi, logo na altura da elaboração do decreto-lei, posto em causa por alguns Grupos, e um balanço do Diário Económico, em 28 de fevereiro passado, referia que a «extensão do horário das grandes superfícies criou menos de 13% dos dois mil empregos previstos pelo governo». Mas não só, não foram criados os postos de trabalho que a propaganda de liberalização afirmava, como as consequências foram bem mais graves, dado o «esquecimento» das «previsões» dos autores do Decreto-lei n.º 111/2010, dos efeitos destruidores de emprego no sector, decorrentes da liberalização, agravando a liquidação de unidades do comércio tradicional.
Os números do INE sobre a evolução do emprego no sector ‒ saldo do emprego criado e emprego destruído ‒ não dão lugar a dúvidas:

Trimestre População empregada no comércio por grosso e a retalho 4.º ‒ 2009 753,5 1.º ‒ 2010 754,6 2.º ‒ 2010 741,3 3.º ‒ 2010 738,2 4.º ‒ 2010 712,8 1.º ‒ 2011 724,5 2.º ‒ 2011 709,5 3.º ‒ 2011 707,3

Isto é, entre o 3.º trimestre de 2010 e o 3.º trimestre de 2011 (o ano em que vigorou o Decreto-lei n.º 111/2010) perderam-se, há um saldo líquido negativo no sector do comércio, de 30 900 postos de trabalho! Podendo igualmente constatar-se que não houve nenhuma alteração significativa no ritmo trimestral de perda de postos de trabalho no comércio que tinha vindo a verificar-se.
Mas outras consequências devem ser registadas, como o acentuar do peso dominante dos Grandes