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53 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 desocupação do locado, com o objeti
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54 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 4 — As obras referidas no n.º 1 pod
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55 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 4 — (revogado) 5 — (revogado) 6 — (
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56 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Artigo 17.º (… ) A entidade p
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57 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 c) (… ) d) Os bens arrolados ficam
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58 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 refere o n.º 3 ou, verificando-se o
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59 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 5 — Encontrando-se o edifício const
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60 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 2 — O n.º 10 do artigo 25.º do Decr
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61 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Secção II Regime geral Subsec
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62 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 b) Seja necessária por força da deg
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63 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Subsecção II Iniciativa do municípi
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64 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 d) Da duração previsível das obras;
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65 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Artigo 21.º Arrolamento de bens
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66 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 2 — Existe ainda a faculdade de dem
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67 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Artigo 26.º Suspensão do contrato p
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68 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Divisão II Manutenção do arrendamen
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69 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 3 — Cessando, por qualquer causa, o
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70 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Artigo 42.º Prédios constituídos em
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71 | II Série A - Número: 119 | 11 de Fevereiro de 2012 Artigo 49.º Norma revogatória
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